Inventario

2.4.1 – Inventário Judicial
É também chamado de solene por se revestir de uma série de solenidades. O inventário é o processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los aos seus sucessores (art. 982 CPC; art. 1.796 CC). É indispensável seu uso sempre que houver herdeiros menores ou incapazes ou quando não existir concordância sobre a partilha.
O objetivo do inventário é liquidar o acervo hereditário com a realização do ativo e o pagamento dos débitos, verificar o patrimônio do autor da herança, descrevendo e avaliando os bens da massa partível e a apuração das dívidas passivas.
O inventário e a partilha são procedimentos de jurisdição contenciosa.
Processo de Inventário
Foro competente
O inventário do patrimônio hereditário deve ser requerido no foro do último domicílio do autor da herança (art.1785 CC; art. 96 CPC), se o autor da herança tinha vários domicílios, o inventário pode ser aberto em qualquer deles. Se a ação for proposta em mais de um juízo, a competência se fixa por prevenção, sendo competente o juiz que primeiro despachar no processo (art. 106 CPC).
No que tange a competência internacional, a justiça brasileira, é a competente para o inventário e a partilha dos bens aqui situados, com exclusão de qualquer outra, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou resida fora do País (art.89, II, CPC).
Abertura do Inventário
No requerimento para abertura do inventário basta juntar a certidão de óbito do de cujus (art. 987,§ único) e a procuração do advogado signatário da petição, exceto se o requerimento for feito pela Fazenda Pública, que é representada nas comarcas do Interior por funcionário administrativo.
O juiz poderá instaurar o inventário ex offício, se dentro do prazo legal o inventário não se iniciou (art.989 CPC).
Podem requerer o inventário: quem estiver na posse e administração do espólio (art.987 CPC), e concorrentemente o