Interdisciplinar d. civil iv

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  • Publicado : 23 de março de 2011
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Durante a Idade Média, vários países, inspirados pela doutrina cristã, mantiveram sistemas de assistência legal aos pobres incapacitados de defender suas causas. Porém, com as revoluções burguesas do século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso.
Destaforma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado interviesse, frente à inaptidão de uma pessoa em conhecer seus direitos e defende-los, de forma prática e eficiente. Com isto, reserva-se a justiça àqueles que tinham conhecimento de seus direitos e podiam arcar com os custos da sua obtenção.
A filosofia liberal e individualista, que marca os séculos XVIII eXIX, protegeu formalmente o direito de acesso à justiça.
Entretanto, a partir do início do século XX, com surpreendente crescimento das sociedades capitalistas em tamanho e complexidade, a perspectiva individualista perde força e emergem reivindicações coletivas de novos direitos. Desse modo, a idéia de acesso à Justiça evolui da concepção liberal para a concepção social do Estado Moderno.Porém o acesso à Justiça só veio a ser tratado de forma ordenada e sistemática a partir da década de 60, ainda sob uma visão idealística. No Brasil, esta questão, somente toma contornos transformadores após o final da ditadura militar, no início dos anos 80.

Desde a origem do Estado, como um gestor da vida social, coma finalidade de pacificação social, o acesso à justiça é garantido.Inovando desta forma, os métodos arcaicos nos quais, os indivíduos agiam por contata própria na aplicação da justiça.
Desta forma, a nenhum Estado Democrático de Direito é permitido deixar de garantir o acesso à justiça em todas as suas formas. Sendo que este é a principal garantia dos direitos subjetivos, em torno do qual gravitam todas as garantias destinadas a promover a efetiva tutela dosdireitos fundamentais, amparados pelo ordenamento jurídico.

Por meio das Cartas Políticas, através de várias formas, asseguram à todos os cidadãos acesso à justiça, inserindo todos no rol das garantias fundamentais do indivíduo e da sociedade a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem.

Podemos citar várias Caras Magnas, que asseguram este direito como a ConstituiçãoEspanhola em seu artigo 119, a Constituição Italiana em seu artigo 24 e a Constituição Cabo-verdiana em seu artigo 21.
Em nosso Estado, o acesso gratuito à justiça, pode ser visualizado inicialmente nas Ordenações Filipinas disposto no Livro III, Título 84, parágrafo décimo, que vigorou até 1916.
Todavia, as Constituições de 1824 e 1891 foram omissas no que tange o acesso gratuito àjustiça. Somente na Constituição de 1934 foi que introduziram a gratuidade do acesso à justiça no Brasil, cabendo esta ao Estado. O Código de Processo Civil de 1939 em seus artigos 68 e seguintes, dispôs o que a Constituição de 1937 fora omissa.

Somente no ano de 1988, surgiu uma nova ordem estatal, firmando o Estado Social Democrático de Direito, resguardando os direitos absolutos eindisponíveis que regem nossa ordem social. O movimento constitucionalista começa emergir, após os finais das grandes guerras, onde o sentido social dos novos direitos são ressaltados. Pauta-se na justiça social, no fortalecimento da democracia, da cidadania e na busca por uma sociedade igualitária, refratária ao individualismo no Direito e ao absolutismo do poder.
No novo texto constitucional, em seuartigo 5° LXXIV, pode-se verificar que não se fala mais apenas em assegurar o direito à assistência judiciária gratuita, porém gratuita, porém na prestação da assistência jurídica integral e gratuita.
Esclarecem Nelson e Rosa Nery, a assistência jurídica prevista no artigo 5° LXXIV da C.F. é mais ampla do que a assistência judiciária, já que o consiste na consultoria, auxílio extrajudicial e...
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