inquérito

INQUÉRITO POLICIAL

INTRODUÇÃO

Ao cometer a infração penal, o agente dá ao estado o direito de exercer o JUS PUNIENDI, que é o direito de punir, pelo ato delitivo cometido pelo mesmo. A fase da persecução penal é exercida pelo Estado, no qual se divide em duas : a policial e a judicial.
O inquérito policial é a fase que pertence a polícia, que nada mais é do que a força repressiva do estado, meio pelo qual o estado impõe seu poder coercitivo, que trata da parte investigativa do ato delitivo, coleta de dados, informações, que ajudam na apuração dos fatos, os motivos que ocasionaram o crime, as circunstâncias que levaram o agente a praticá -lo, o ambiente, todos os fatores de que tratam a parte criminológica do agente, e seus aspectos.
O inquérito policial deve ser interposto pela polícia judiciária, de acordo com o que dispõe o art. 4º do CPP, no qual a mesma tem a tarefa de apurar os dados, indícios de autoria, para a interposição da ação penal, porém esta competência não é exclusiva da polícia judiciária, a lei pode indicar as autoridades administrativas a investigar preliminarmente outros fatos.
A polícia judiciária, como exemplos podem ser citadas as : polícia civil e polícia federal, que se encarregam, da apuração dos fatos, elucidação dos crimes perpetrados, coletas de informações sobre o crime, indícios de autoria, tratando da parte investigativa, na fase da persecução penal.

CONCEITO

O Inquérito policial portanto, como ora antes falado, trata – se de um procedimento realizado pela polícia judiciária, mediante uma peça investigatória, que demonstrem uma análise afirmativa sobre a infração penal praticada, com base na coleta de dados, indícios de autoria, provas materiais, que elucidam a prática do delito.
A Natureza jurídica do inquérito policial é conforme dispõe o TJCE “à Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação penal.
O Inquérito policial é divido em três espécies : policial,