Inquérito Processo Penal

INQUÉRITO POLICIAL
1- Assinale a alternativa CORRETA:
A- O inquérito policial é a peça inicial da ação penal.
B- O inquérito policial é imprescindível para o exercício do direito de ação penal
C -O direito de ação penal pode ser exercido independentemente de inquérito policial.
D - Nenhuma das alternativas anteriores está correta
Resposta: alternativa C - O direito de ação penal pode ser exercido independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios.

2- Ao findar o inquérito policial, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao réu Tício o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para alteração do relatório final?
A -Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta.
B- Sim. Há necessidade de consonância entre o relatório policial e a peça inicial proposta pelo Ministério Público para o correto recebimento da denúncia pelo juiz.
C- Sim. O Magistrado deve retomar os autos à Delegacia de Polícia, sob pena de caracterizar nulidade absoluta de denúncia.
D- Não. Os autos do inquérito policial não podem ser alterados, devendo o juiz receber a denúncia para o fim de ser a mesma aditada pelo Promotor de Justiça.
Resposta: Alternativa A. Por meio do relatório, a autoridade policial apenas esclarece as diligências e elementos de provas que colheu ao representante do Ministério Público, que é o titular da ação penal e que , portanto, será o responsável para analisar e realizar o enquadramento do fato criminoso. Em suma, o relatório não possui caráter opinativo.

3- Depois de arquivado o inquérito policial:
A