Inquérito policial

Inquérito Policial
Inquérito policial é procedimento administrativo de caráter preliminar, presidido por autoridade de policia judiciaria que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e de sua respectiva autoria, vale ressaltar que inquérito policial não é processo. Sendo competentes as autoridades da policia federal no âmbito da união e da polícia civil no âmbito estadual.
Tem por objetivo de reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria a fim de propiciar a propositura da denúncia ou queixa.
O inquérito pode também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode adotá-lo como base para proferir decisões ainda antes de iniciado o processo, como por exemplo, a decretação de uma prisão preventiva.
Por não de tratar de processo não há litígio, não havendo assim autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado.
Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional.
O inquérito policial tem natureza de procedimento administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. Suas principais características é que se trata de documento escrito que por exigência legal, é o que prescreve o art. 9º do CPP que, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Sendo que os atos produzidos oralmente devem ser reduzidos a termo. Já a discricionariedade é conferida a autoridade que preside o inquérito policial uma determinada liberdade de atuação, de modo que o delegado de polícia pode atender ou não a produção de prova requerida pela vítima (art.14, CPP), fazendo desta forma um juízo de conveniência e oportunidade quanto à importância daquilo que lhe está sendo solicitado. O inquérito policial é sigiloso não