Injun O

INJUNÇÕES

Edgar Valles

INJUNÇÕES
Princípios


Desburocratização



Simplificação



Celeridade



Modernização

INJUNÇÕES
Razões do Sucesso


Fácil Preenchimento



Custos Reduzidos

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Possibilidade de Ficheiro Informático



Notificação Rápida



Procedimento Abreviado



Título Executivo

INJUNÇÕES
Decreto Lei n.º269/98, de 1 de
Setembro


Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância.

INJUNÇÕES
Acção Declarativa Especial


Petição
Não Contestação



Contestação



Julgamento

Força Executiva

Tentativa de Conciliação
Depoimento apresentado por escrito


Execução nos próprios autos

INJUNÇÕES
Injunção


Requerimento
Preenchimento Fácil



Notificação



Oposição

Distribuição

Acção

Especial


Não Oposição

Fórmula Executória

INJUNÇÕES
Posição do Governo
Durão Barroso(2002)



Reserva Inicial



Alteração

INJUNÇÕES
Decreto Lei N.º32/2003, de 17 de Fevereiro


Alarga as Injunções a todas as transações comerciais
Não se aplica a relações com consumidores



Medidas contra os atrasos comerciais



Requerimento
Indicar se é transacção comercial



Em caso de oposição, após a distribuição, pagamento de Taxa de Justiça por ambas as partes

INJUNÇÕES
Juros


Portaria n.º291/2003, de 8 de Abril: 4% (juros civis) 

Juros Comerciais:
Portaria n.º597/2005, de 19 de Julho
Taxa de Juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação de refinanciamento, acrescida de 7%.
• 1.º Semestre de 2005: 9,09%
• 2.º Semestre de 2005: 9,05%

INJUNÇÕES
Dec. Lei n.º 107/2005,

de 1 de Julho

→ Alarga o âmbito da injunção, até à alçada da
Relação.
→ Alarga o âmbito da acção declarativa especial, prevista no Dec.-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro, até à alçada da Relação.
→ Quando se trate de acções de valor superior à alçada da 1.ªinstância:
a) Prazo para contestar: 20 dias;
b) Pode-se requerer a gravação da prova;
c) Cada