MANDADO DE INJUN O

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE
Curso de Direito 1ºC N
Disciplina: Comunicação e Expressão.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Jaboatão dos Guararapes
2015

MANDADO DE INJUNÇÃO

Jaboatão dos Guararapes
2015

MANDADO
DE INJUNÇÃO

Art 5°, CRFB/88. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

►► Histórico, natureza jurídica e conceito

O mandado de injunção foi criado como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal. Neste caso, o Judiciário não exercerá função normativa genérica, mas aplicará o direito ao caso concreto, revelando a normatividade existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo. O mandado de injunção foi uma grande aposta da constituinte de 1988 para curar a doença da inefetividade das normas constitucionais que contagiou toda a história do constitucionalismo brasileiro. As normas constitucionais de eficácia limitada dependentes de regulamentação sempre estiveram presentes nas Constituições anteriores, que foram sucessivamente revogadas sem que tivessem cumprido a promessa