INICIAL

3744 palavras 15 páginas

Rua Marcos Macedo, 1333, salas 316/319 - Aldeota, Fortaleza – CE - Brasil – CEP: 60.150
60.150150-190

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL
DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

RAIMUNDA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, servidora pública estadual, inscrita no CPF sob o número 074421733-49 e portadora do RG nº. 494.978 SSP CE, residente e domiciliada à Avenida dos Expedicionários, nº. 5405, apartamento 101, CEP 60.410-545, cidade
Fortaleza, estado do Ceará vem, à presença de V.Exa., através de seus patronos in fine assinados, com endereço profissional e qualificação no instrumento procuratório anexo, apresentar AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face das LOJAS FREITAS VAREJO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 63.473.235/0014-35, com sede à Avenida 13 de Maio, nº. 1024, Bairro de Fátima, CEP: 60040-530, Fortaleza, Ceará, pelas razões a seguir expostas, para requerer ao final:

Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado do Ceara e ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO. Protocolado em 23/11/2012 às 16:02:44.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0046609-79.2012.8.06.0001 e o código BADFCF.

fls. 1

fls. 2

Inicialmente, requer a autora sejam as intimações, notificações e publicações futuras referentes ao presente feito dirigidas aos advogados constantes da procuração, sob pena de nulidade.

II. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Afirma a Requerente que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta para requerer os benefícios da justiça gratuita.
Vejamos o entendimento jurisprudencial com relação ao tema:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do

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Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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