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Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing

Contestação do réu, em ação de reintegração de posse promovida por empresa de leasing, na qual já havia sido deferida liminar retirando o veículo da posse do arrendante. A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta deestipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil. A petição foi elaborada pela advogada Andrea S. Mendes (dea.men@zaz.com.br), de Santos, para a assistência judiciária.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.

Processo n º 2752/98

F.A.R., nosautos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe move ABN AMRO AREENDAMENTO MERCANTIL S/A, por sua advogada infra-assinada, neste ato nomeada curadora especial, cf. termos do convênio PGE/OAB, com fulcro no art. 9º , II, do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

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Dosfatos:

I.- O negócio jurídico de arrendamento mercantil foi formalizado por meio de instrumento padronizado, contrato de adesão lavrado exclusivamente pelo arrendador, ora autor, denominado contrato de arrendamento mercantil n º 76852/98, assinando em branco, em 17 de fevereiro de 1.998, pelo prazo de 36 meses ( doc. de fls. 12 a 13/verso).

II.- O bem arrendado consistia no veículo nacional,marca Fiat, modelo Uno, cor azul, ano de fabricação/modelo 1998, placas, chassi 9BD146068WS980026, fornecido pela ALPI VEÍCULOS LTDA.

III.- O valor GLOBAL DO BEM (VGB) foi estipulado em R$13.650,00.

IV- Foi dada como garantia a Nota Promissória n º 00076852/98, no valor de R$ 13.650,00, protestada.

V.- O VRG – Valor Residual Garantido constante no contrato foi estipulado no valor de R$5.460,00, representando 40% (quarenta por cento) do custo do arrendamento, exigido antecipadamente no ato da contraprestação e mais outra parte diluído mensalmente com as contraprestações.

VI.- As contraprestações do arrendamento foram fixadas no valor de R$ 361,00 ( trezentos e sessenta e um reais), já embutida nesta o valor a correspondente parcela do VRG (Valor Residual Garantido) diluídomensalmente com as contraprestações, no valor mensal de R$ 56,86 ( cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

VII.- No momento da contratação, o réu desembolsou, a título de VRG a quantia de R$ 3.413,00 ( três mil quatrocentos e treze reais).

VIII.- A taxa de juros não foi prevista expressamente no instrumento, visando dificultar ao máximo a possibilidade de conferência sobre ametodologia de cálculos das contraprestações e do VRG.

IX.- O indexador do contrato foi o dólar americano.

X.- O réu, leigo na seara jurídica, iniciou o cumprimento da relação contratual em 17.3.98, por acreditar que o negócio jurídico estava em conformidade com a legislação em vigor, realizou o pagamento de 05 contraprestações, no importe de R$ 1.805,05, correspondentes as parcelas mensais mais oVRG diluído, conforme consta na exordial.

XI.- Ao efetuar o pagamento da 5 ª ( quinta ) parcela, o réu descobriu, por meio de notícias vinculadas na mídia dos abusos praticados contra o consumidor, como os constantes no pacto de arrendamento.

XII.- O réu duvidoso da legalidade do contrato, na sistemática adotada para a fixação e/ou conexão do valor das contraprestações e do VRG ( valorresidual garantido), principalmente no que tange à indexação das parcelas pelo dólar norte americano e dos juros contratuais, à vista da abrupta e repentina elevação desta moeda, atrasou o pagamento das parcelas, tendo o autor apreendido o bem, liminarmente, " in audita altera pars".

XIII.- Em análise ao contrato de arrendamento mercantil n º 76852/98, denota-se que o autor, ab initio, procedeu de...
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