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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.




















ANA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do documento de Identidade nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xxx, bairro, cidade de Juiz de Fora, Estado de MinasGerais, CEP xxxxx, neste ato, representada por seu advogado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua xxxx, nº xxx, bairro, cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxx, o qual indica para futuras intimações, vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA

em face de LUZ FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, inscrita no CNPJ sb o nº xxxx, registrada na ANATEL sob o nº xxx, com sede na Rua xxxx, nº xxx, bairro, cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor, para ao final requerer:

DOS FATOS1. A autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré desde xx/xx/xx. (doc. 02).

2. A autora se divorciou e desde então, vende picolé para subsistência própria e de sua filha.

3. No dia xx de xx, do corrente ano, a autora ao retornar para casa, constatou que haviam retirado o medidor de energia elétrica e consequentemente interrompido o fornecimento de energia elétrica de suaresidência, sendo informada por vizinhos que foram os funcionários da própria empresa ré que haviam retirado o equipamento.

4. A autora teve todos os picolés destinados à venda que estavam no freezer, deteriorados tornando-se inservíveis para o consumo, acarretando para a autora um prejuízo de R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais) (doc. 03).

5. A autora está rigorosamente adimplente com aobrigação de pagamento da taxa de energia elétrica. (doc. 04).

6. a autora entrou imediatamente em contato com a ré, e obteve a informação que não havia qualquer solicitação de retirada do medidor registrada em seus sistemas de atendimento ao cliente, sendo orientada a registrar o fato perante órgão policial, conforme protocolo atendimento nº xxx.(doc. 05)

7. A autora registrou a ocorrência daretirada do medidor de energia de sua residência, na xx Delegacia de Polícia, por meio do R.O. de nº xxx.(doc.06)

8. No dia xx de xx do corrente ano, a autora tornou a entrar em contato com a empresa ré sendo-lhe informado que no prazo de 48 horas, teria o medidor reinstalado em sua residência.

9. A conduta da empresa indignou a autora, não restando outro meio de solucionar a lide, senão avia judicial.


DO DIREITO

1. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prescreve, “in verbis”:

“ Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
        Parágrafo único. Nos casosde descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

2. O art. 10, I, da Lei 7783/89 estabelece que o fornecimento de energia elétrica é um dos serviços essenciais e que, portanto, tem que ser fornecido de forma contínua, mormente quando o consumidor estáadimplente com as suas obrigações.

3. Em comentário ao princípio da continuidade do serviço público, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, mencionou:

"A segunda inovação importante é a determinação de que os serviços essenciais - e só eles - devem ser "contínuos", isto é, não podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito à continuidade do serviço.Tratando-se de...
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