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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DIEGO AMARAL SOARES, brasileiro, solteiro, advogado, portador da OAB n° 169.290, CPF nº 126.610.337-69, residente e domiciliado na Rua Emir Tamega, n° 852, Horto, nesta cidade, vem em causa própria propor, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de VIVO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0001-00, com domicílio na Rua Martiniano de Carvalho n° 00, Belta na Vista, São Paulo/SP, CEP: 01321 - 001, o que faz lastreado nos motivos fáticos e jurígenos doravante delineados:

I- DOS FATOS Ocorre que, a minha pessoa, que era titular de direito de uso da linha telefônica sob nº de identificação (21) 9968-2513, conta número 2028605677, cujo serviço era prestado pela demandada, desde 2008. Certo é que, o demandante adquiriu a referida linha mediante contrato que lhe obrigava há ficar um ano com o serviço disponível. Expõe que, mesmo sempre tendo pago todas as faturas mensalmente, como firmado em contrato, fui surpreendido por uma cobrança da ora ré Vivo, sobre uma fatura referente ao mês de março de 2009, compreendendo o período entre 23/02/2009 a 22/03/2009. Ressalta-se, por oportuno que a referida fatura já havia, há muito sido quitada, como se constata por cópia do comprovante de pagamento em anexo, e que o autor sempre procedeu ao pagamento das faturas com regularidade, cumprindo assim as minhas obrigações contratuais. Entretanto, insistentemente a ré passou a interpela ligações para minha casa, por diversas vezes ao dia, fazendo a cobrança da referida conta já mencionada acima, uma conta que mais vale ressaltar já se encontrava quitada, não obstante o absurdo de cobrar por algo já pago, esta ainda determinou que a minha pessoa devesse enviar um fax com a cópia do comprovante, o que apesar do descabimento,