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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...

V. C. I. Ltda., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, à R. ... , inscrita no CGC n. ... e no Estado, n. ..., neste ato representada por seu sócio diretor, A. T. A., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na R. ..., portador do CIC n. ... e do RG. n. ... , vem, com todo o respeito, perante V. Exa., por meio de seu Advogado, propor e requerer AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo Rito Ordinário, em face de Empresa de Telefonia S/A, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede em S. ..., na R. ... , inscrita no CGC n. ..., na pessoa de seu representante legal, com fundamento no art. 5º - X/CF, c.c. os arts. 186 e 927/CC/03 e arts. 6º - incisos VI e X, 14, 22/L. 8.078/90, pelo que passa a expor, articuladamente.

I. Dos Fatos:

A Ré é uma empresa sediada há mais de dez anos nesta cidade, onde milita no ramo de televendas de mercadorias.

Para tanto, a ora Autora mantém instaladas em sua sede no endereço supracitado três linhas telefônicas de ns. 111.11.11, 000.00.00 e 000.00.11, cf. provam as inclusas contas telefônicas que a mesma paga mensalmente.

Em verdade, as linhas telefônicas supracitadas são vitais para a empresa ora Autora, pois é por meio delas que a mesma efetua as suas vendas diárias do produto X.

A Autora possui três telefonistas que, durante o período integral de oito horas, se utilizam das citadas linhas para fazer contatos com os fregueses da loja.

Por meio das três supracitadas linhas telefônicas, a ora Autora efetua uma venda diária de cem produtos, que são vendidos a R$ 10,00 cada um, totalizando um faturamento bruto de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 22.000,00 por mês.

Para a comprovação inicial destes fatos, pois haverá, no decorrer da instrução do presente feito, a produção de prova pericial contábil, a ora Autora junta todas as contas

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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