Inicial trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2432 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO













FULANO DE TAL,

brasileiro, casado, filho de Jovelino Rosa dos Santos e Lucia da Silva Santos, portador da CTPS nº ___ – série: ___/RJ, inscrito no CPF sob o nº _______ e no PIS sob o nº _________, residente e domiciliado na __________, nº ___– Rio de Janeiro – RJ – CEP: ____, por sua procuradoraconstituída na forma do incluso mandato, com escritório para intimações à _________, n.º __ sala __ - Centro - RJ - CEP: ____, vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de

AV BRASIL LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________ , estabelecida na Rua _____, n° ___ –– RJ – CEP: _______, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Inicialmente esclarece que não existe comissãointersindical ou de empresa para efeito de tentativa de conciliação prévia.

De toda sorte, a extinção do processo sem apreciação do mérito, apenas para que a lide seja submetida a uma comissão, é inútil, e fere os princípios da economia e da celeridade processual.

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1.1. O reclamante requer ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, visto que, estando desempregado, não temcondições de pagá-las sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família.

Convindo ressaltar que, consoante o art. 4° da Lei 1060/50, para gozar os benefícios da assistência judiciária, não é necessário provar a necessidade, bastando a simples afirmação de pobreza nos termos acima, na própria petição.

2. ADMISSÃO/FUNÇÃO/SALÁRIO/DEMISSÃO

2.1. Foi admitido aos serviçosda reclamada em 01/08/2002 para exercer as funções de mecânico pleno III e imotivadamente demitido em 13.03.11, quando recebia salário base de R$ 2.287,11 e exercia as funções de auxiliar técnico PL I.

3. SOBREAVISO E PERÍODO DE FOLGAS

3.1. Para a execução do trabalho nas plataformas marítimas ou em navios petroleiros, a legislação que rege a matéria (Lei n° 5.811/72-anexa e Súmula 391 doC.TST) fixa o regime de dias embarcados por dias de folga como sendo 14 x 14, ou seja, o trabalhador permanece um período de 14 dias embarcado no navio ou na plataforma,- trabalhando em regime de sobreaviso (disponibilidade total para o trabalho), e após o desembarque goza um período de 14 dias de folga. Assim, as folgas se acumulam, para que ao fim da viagem, quando o empregado estiver emterra, possa usufruí-las.

Isto porque o trabalho em regime de confinamento dos profissionais offshore (plataformas marítimas, navios e submarinos), além de extremamente desgastante emocionalmente, apresenta situação peculiar que é a de estarem em alto mar, não raro a centenas de quilômetros da costa, durante um período longo no qual somente é permitido se deslocar dentro de um espaço extremamentelimitado, onde o ruído é um risco ambiental de grande proporções, à semelhança das intempéries e da vibração.

3.2. A citada Lei n° 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, estabelece emseu art. 5°, que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 ( vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1° ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas “a” e “b” do § 1° do art.2°, poderá ser mantido no regime desobreaviso”.

Estabelecendo o § 1° do art.5° da lei 5.811/72, verbis:

“Entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 ( vinte e quatro ) horas para prestar
assistência aos trabalhos normais ou atender a necessidades ocasionais de operação”.




3.2.1. As...
tracking img