Inicial Pedido de Cirurgia contra o Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS

URGENTE

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, menor, absolutamente incapaz, neste ato, representado por sua genitora, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxxx, Bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos e provados, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, que poderá ser citada na pessoa do seu Procurador Geral, com endereço funcional à Av. Borges de Medeiros, nº 1501, centro, na cidade de Porto Alegre/RS.

I – DOS FATOS

O requerente conforme atestado e laudo médico anexo, necessita com a extrema urgência a realização de cirurgia reparadora de sequelas e queimadura, CID T29, uma vez que o mesmo fora vítima de incêndio.

Necessitando tratamento médico para o combate da moléstia acima referida e não detendo condições financeiras de arcar com os custos o requerente buscou amparo junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido informado que não seria possível atendê-lo.

Como é do saber de todos que buscam auxílio do poder público para a realização de exames, laudos e tratamento médico, a impossibilidade da realização desse serviço pelo ente público é rotina, tal assertiva torna-se fato notório dispensando até mesmo provas.

Destarte, tendo em vista que o Sistema Único de Saúde se nega a realizar a cirurgia solicitada pelo requerente o mais breve possível o mesmo busca seu direito através de demanda judicial uma vez que necessita urgentemente da realização dos da cirurgia para reparação de seqüela e queimadura, para dar andamento a seu tratamento médico que tem por objetivo minimizar o sofrimento físico