Inicial de ação revisional por acidente do trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___. Vara de Acidente do Trabalho desta CAPITAL.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO nº _____________________, brasileiro, casado, nascido aos __ de _______ de _____, em __________/__, filho de _________________ e ____________, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ____, série ____, Cédula de Identidade, RG nº ______________ e CNPF nº _________ (docs. .......), residente e domiciliado na Rua ______________, nº ____, Parque ____, Cep. _________, Capital, por seu advogado e bastante procurador (docs. ____), que esta subscreve, desejando mover AÇÃO REVISIONAL por ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), vem expor e requerer a V. Exa. o que segue.

O Suplicante, por força do processo nº ___, que tramitou perante essa R. __ª Vara de Acidentes do Trabalho desta Capital, recebe indenização por lesão incapacitante decorrente do acidente do trabalho que o vitimou, ocorrido em ___ de ______ de ____. Desde ___ de _____ de ____, vem recebendo o auxílio-suplementar de 20%, que era o previsto na Lei nº

6.367/76, em sua primitiva redação. Recebe, atualmente, a titulo de auxíliosuplementar, a importância de R$ _____ (_____________), mensais (doc. ....).

Ocorre que, contrariando a Lei nº 8.213/91 e 9.032/95, o INSS não vem pagando ao Suplicante o auxílio-acidente mensal de 30% e o de 50%, que já são benefícios que lhe são devidos desde ___ de ______ de ____ e ___ de _______ de _____, respectivamente, quando entraram em vigor os referidos diplomas legais, que estabeleceram novos percentuais de auxílioacidente, benefício devido pela redução da capacidade do Suplicante para o trabalho.

Lei de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, a Lei nºs 8.213/91 e 9.032/95 disciplinam a relação jurídica continuativa, estabelecida entre o Suplicante e o INSS, declarada pela R. Sentença proferida no referido processo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o