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23 janeiro 2012
http://www.conjur.com.br/2012-jan-23/regulamentacao-teletrabalho-serve-contestar-ponto-eletronicoCaro e inútil
Teletrabalho serve para contestar ponto eletrônico
Por Percival Maricato
Adequada aos avanços tecnológicos, a recente Lei 12.551 facilita discriminação de horários para quem trabalha em casa ou à distância, e elimina a polêmica sobre uso de relógio eletrônicopara milhares de empresas.
Ela adéqua o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamenta o  “teletrabalho e o trabalho à distância”, contribuindo para caracterizar relações de emprego quando as condições previstas na norma estiverem presentes (subordinação, trabalho regular etc.) e horários de trabalho.
O caput aparentemente apenas reforça o que já existia ou, para os maisrigorosos, “chove no molhado”. No entanto, as interpretações, especialmente do parágrafo único, poderão ser muito mais amplas que aparanta.
A interpretação da lei, e não a própria, dirá se teremos soluções ou mais problemas. A lei reconhece que a evolução tecnológica existe e isto é positivo, abre uma brecha na rigidez conservadora da legislação trabalhista. Muito de suas conseqüências dependerão deinterpretações dos juízes trabalhistas e isto é um risco, pois eles são majoritariamente conservadores e têm visão negativa das empresas. Haverá mais algumas centenas de milhares de reclamações trabalhistas sendo protocoladas ou haverá mais um item para discutir e fazer provas nas que são costumeiras. Se as interpretações forem adequadas, sempre há uma esperança, especialmente as do TribunalSuperior do Trabalho, poderão ajudar a resolver muitos problemas.
O que não se pode admitir é que sejam ignoradas as novas tecnologias, e tampouco as enormes possibilidades abertas a empregadores e empregados, pela jornada flexível de trabalho. Não deve, por exemplo, dificultar o trabalho na residência do funcionário (home office), o que, além de ser importante socialmente, ajuda a evitar o trânsito(e poluição, gastos com combustível ou transporte), poupa dor de cabeça (aumentando o tempo para lazer do trabalhador) e propicia economia de recursos das empresas.  Devem ser consideradas ainda as possibilidades de comunicação com o exterior, quando o fuso horário impede que sejam feitas durante o expediente;  e também de atendimento eficiente a clientes, razão de existir de qualquerempreendimento.
Repercussões
A polêmica mais intensa deverá ser provocada pelo parágrafo único, do qual consta que  “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”
Essa determinação reforça os meios telemáticos e informatizados como prova de relaçãode trabalho, duração de jornada e outras características do relacionamento empresa-trabalhador. Mas terá força suficiente para transformar telefonemas e e-mails, ou espaços entre eles, em jornada ou sobreaviso? Ou até o fato do funcionário receber um telefonema eventual em hora extra?
As comunicações entre empresas e funcionários já são usadas como meio de provas em juízo. Podem provar relação deemprego, remuneração, extensão da jornada de trabalho, horas extras noturnas ou aos domingos e outros detalhes. No Direito Cível, têm servido para provar que determinados contratos foram feitos (basta uma empresa enviar um e-mail fazendo uma proposta, e a pessoa dizer que aceita).
Não é qualquer comunicação, porém, que deve ter implicações jurídicas.  O empregado, afinal, poderá telefonar paradizer que sua sogra faleceu e não comparecerá no dia seguinte ou para pedir que guardem na gaveta o bilhete de loteria que ele deixou sobre a mesa; ou algum colega ou chefe poderá ligar para lhe dizer  que sua esposa está indo atrás dele em seu bar preferido, carregando um pau de macarrão.
Muitos telefonemas são inadiáveis devido a descumprimentos de obrigações pelo trabalhador, e não para...
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