inexistencia de debito

WYZ PRODUTOS DE COURO LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. __, com inscrio estadual n. __, com sede estabelecida em Caxias RS, na Rua, Nmero, Bairro, neste ato representado por seu scio administrador, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profisso, portador da cdula de identidade RG n. __, inscrito no CPF/MF sob o n. __, domiciliado em Cidade-Estado, onde reside na Rua, Nmero, Bairro, por seu advogado infra-assinado, com procurao em anexo, ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/PR n. 2014, com escritrio profissional em Medianeira PR, na Av. Braslia, n. 100, local onde recebe as intimaes de estilo vem respeitosamente perante Vossa Excelncia com fulcro nos artigos 4, inciso I, c/c Art. 273 e 282 todos do Cdigo de Processo Civil, propor AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA Em face da UNIO, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ sob o n. __, com sede administrativa estabelecida em Cidade-Estado, na Rua, Nmero, Bairro, na pessoa de seu representante legal, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, funcionrio pblico, titular da cdula de identidade RG n. __, inscrito no CPF/MF sob o n. __, domiciliado em Cidade-Estado, onde reside na Rua, Nmero, Bairro, de acordo com as razes de fato e de direito a seguir expostas I DOS FATOS O Poder Executivo Federal, por intermdio do Decreto n. 82.357, publicado no Dirio Oficial da Unio na semana passada, elevou a alquota de IPI incidente sobre calados de couro fabricados no Estado do Rio Grande do Sul, passando a exigir o referido aumento j a partir da publicao do ato normativo. A Requerida tem sede em So Paulo, porm seu estabelecimento industrial que produz calado de couro situa-se no Municpio de Caxias RS, sendo assim afetada por tal deciso. II DOS FUNDAMENTOS JURDICOS II. I Da Antecipao de Tutela No que se refere Tutela antecipada conforme o art. 273, do Cdigo de Processo Civil, so pressupostos autorizadores da tutela antecipatria a