Indenizatoria contra a net

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

URGENTE

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nºe inscrito no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliado na cidade de Guarulhos, na Rua, por intermédio seu advogado ao final assinado, mandato em (Doc. 01), com escritório situado à Avenida – São Paulo – SP, onde recebeintimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
com espeque nos artigo 5º, V e X da Constituição da República de 1988, combinados com os artigos 84 e 42, § único do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078 de 11.09.1990)e demais dispositivos aplicados à espécie, em face de NET BIG GUARULHOS TV POR ASSINATURA, pessoa jurídica de Direito privado, com sede na cidade de Guarulhos, na Avenida Timóteo Penteado, nº 2284, Guarulhos- São Paulo, pelas razões a seguir expostas:
DOS FATOS
O Requerente, após cancelar a assinatura da Requerida recebeu em 25 de dezembro de 2008, recebeu uma fatura (Doc. 2), no valor de R$95,18(noventa e cinco reais e dezoito centavos), referente a um período anterior ao cancelamento da referida assinatura.
Em 18 de fevereiro de 2009 o Requerente recebeu uma cobrança via e-mail (Doc3) da Requerida referente ao debito..
Após vários contatos com a Requerida, questionando o valor devido(Doc.4), como se tratava de um valor irrisório, R$ 95,18(noventa e cinco reais e dezoito centavos)e para evitar aborrecimentos, optou por pagar a referida conta por internet, pelo banco Santander em 1 de março de 2009 (um dia antes do vencimento da fatura) (Doc. 5).
O Requerente pagou quantia devida para não mais ter o dissabor de ver seu nome, cadastrado como mau pagador junto ao SERASA, SPC e demais órgãos de restrição ao crédito.
Contudo, em 30 de outubro de 2010 o Requerente recebeu umcomunicado do SPC (Doc.6), mais de 01 ano depois do pagamento, dando um prazo para regularizar o meu debito junto a Requerida (NET/BIG/GUARULHOS).
O Requerente foi pessoalmente no posto da Requerida e apresentou o devido comprovante de pagamento. A atendente da Requerida tranqüilizou o Requerente e disse que foi dado baixa no sistema e não haveria problemas.
Ocorre que em 12 de fevereiro de 2011o Requerente foi fazer um cartão de credito no Supermercado Sonda, quando para sua surpresa, soube que ainda estava negativado junto ao SPC (Doc. 7), mais de dois (2) anos após o pagamento do débito.
No dia 18 de fevereiro de 2011 o Requerente foi novamente no posto de atendimento da Requerida (Doc. 8), apresentando novamente o comprovante de pagamento, solicitando que fosse dado baixa no SPC. Aatendente solicitou o prazo de dois dias para dar baixa, contudo, em 22 de fevereiro o Requerente foi informado via telefone que a Requerida não estava localizando o pagamento junto ao Banco, e que deveria aguardar a localização e só posteriormente excluiria o nome do Requerente no SPC. Assim.
Destarte o Requerente diante a intransigência da Requerida em excluir o seu nome do cadastro do SPC,não lhe restando outra alternativa para valer seus direitos se não com a propositura da presente demanda.
Eis um breve relato dos fatos.

DO DIREITO
O Código do Consumidor, em seu artigo 84, diz que o juiz poderá determinar medidas urgentes no sentido de que a parte que cause injusta e indevida lesão a outra, pratique atos que visem cessar o mesmo dano.
No caso em tela, impõe-se a expedição deofício para a requerida NET GUARULHOS, e também para que, o SPC, em sede de tutela antecipada e de urgência tome as medidas pertinentes no sentido de descadastrar o nome do Requerente destes órgãos de proteção ao crédito sob pena de imposição de multa diária, a qual se entende razoável a ser estipulada pelo MM. Juízo.
O documento de fls.(Doc. 5) demonstra de forma irretorquível que em 01 de...
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