incoterms

1 INTRODUÇÃO

Os incoterms, criação da Câmara de Comércio Internacional – ICC, são siglas utilizadas no comércio internacional que responsabilizam as partes contratantes de formas específicas. Sua prévia eleição contratual implica atributos específicos ao vendedor/comprador, que os elegem conforme sua vontade. Editados pela primeira vez em 1936, sofreram mudanças ao longo dos anos sempre visando melhorar a relação de comércio internacional. Atualmente, através da Publicação n. 715 da ICC, 11 (onze) incoterms estão em vigência, auxiliando na regulamentação das normas do comércio internacional. Cada incoterm possui características peculiares, atrelando determinadas responsabilidades a cada parte contratante. Vendedor e comprador são livres para escolherem, primeiramente, se querem realizar seu negócio sob a regência das incoterms e, ato contínuo, qual espécie elegerão para busca de melhores resultados práticos. A adoção dos incoterms no cenário do comércio internacional, incorporado por inúmeros Estados, demonstra a necessidade de regulamentar os deveres e obrigações das partes contratantes, visando auferir mais segurança entre as partes.

2 GÊNESE

Conforme exposto, as incoterms são criações do século XX, a visar regulamentar o comércio internacional com regras uniformes. Sua gênese deu-se em 1921 , em Paris, França, pela Câmara de Comércio Internacional – CCI, sendo corporificada em 1936, com a edição de 6 (seis) primeiras regras, quais sejam, FOB, FAS, FOT, FOR, FreeDeliveredCIF e C&F – terminologias, estas, que serão amplamente explanadas em momento oportuno.
Fábio Ulhoa Coelho nos ensina:

“As despesas com a tradição da coisa correm, de acordo com o direito brasileiro, por conta do vendedor, a menos que as partes tenham convencionado de modo diverso. No comércio internacional, é usual a repartição dessas despesas entre as partes. Para auxiliar a contratação nsta salientar que essa iniciativa deu-se pela necessidade de