Inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica

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Inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica*

Texto do Professor Guilherme José Ferreira da Silva, com fulcro em estudo apresentado em dissertação de mestrado sobre o tema “responsabilidade penal da pessoa jurídica”.

Após o estudo de todos os fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive, dos novos sistemas de imputação, será analisada acontrovérsia sob a ótica da Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação desta inovadora responsabilidade criminal aos princípios de Direito penal descritos na Carta Magna.

Ressalte-se que a análise discutirá também as propostas de BACIGALUPO e BAIGÚN ante um prisma constitucional, tencionando enfocar a crítica também nas recentes mudanças de paradigma da discussão sobre atemática do trabalho.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição - Cidadã por um dos seus ilustres idealizadores e padrinho, Dr. Ulysses Guimarães, estabeleceu as diretrizes para uma nova ordem jurídica deste país, baseada nos princípios informadores do Estado Democrático de Direito.

O contexto históricode seu surgimento sinaliza a ruptura de um processo político marcado pela violação dos direitos e garantias fundamentais em apoio a uma suposta luta com um inimigo imaginário do país – o comunismo – onde o regime totalitário e déspota da ditadura militar era o exclusivo gestor dos interesses nacionais.

Como símbolo deste rompimento e, ao mesmo tempo, semente de uma ordem democrática sólida, aCarta Magna não prescindiu de declarar todos os direitos básicos do cidadão, cuja tutela seria o principal objetivo do ordenamento jurídico.

Representando a sanção penal a privação da liberdade, declarou a Constituição Federal os limites ao poder punitivo estatal, regulando expressa e implicitamente os princípios a serem observados na normatização da

responsabilidade criminal.

Por outrolado, avançou a Carta Magna na tutela dos interesses difusos dedicando, por exemplo, um capítulo especial sobre o meio ambiente. Consagrando a responsabilidade pelo dano ambiental, o art. 225, § 3º da Constituição inaugurou a controvérsia sobre a temática do trabalho ao dispor:

“ Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoasfísicas ou jurídicas, a sanções da penais de e administrativas, os danos

independentemente causados”

obrigação

reparar

Logo nas primeiras interpretações sobre o citado dispositivo, instalou-se uma polêmica quanto ao comando normativo, ou seja, se a Constituição Federal adotava, a partir daquele preceito, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas ou se a referência era somente àresponsabilidade civil e administrativa dos entes coletivos.

REALE JÚNIOR (2001, 138) afirma que “o art. 225, § 3º, acima transcrito, deve ser interpretado no sentido de que as pessoas físicas ou jurídicas sujeitamse respectivamente a sanções penais e administrativas”. O citado autor reforça sua interpretação gramatical utilizando-se do elemento sistemático, declarando

que o dispositivo em teladeve ser interpretado em conjunto com o art. 5º da Constituição que prevê a responsabilidade penal apenas da pessoa física.

Importante informação também é fornecida pelo Professor da Universidade de São Paulo de que, durante o processo constituinte, no debate sobre o atual art. 173, § 5º da Carta Magna1 fora retirada, na votação em primeiro turno, o termo “criminal” atinente a responsabilidadeda pessoa jurídica pelos danos à ordem econômica.

Coadunando com a posição de REALE JÚNIOR, podem ser citados, entre outros, DOTTI (1990, p. 251) e SALES (2001, p. 206) que reafirmam ser a correta interpretação do art. 225, § 3º aquela que possibilita a responsabilidade civil e administrativa por danos ambientais da pessoa jurídica, excluindo a

responsabilidade penal exclusiva da pessoa...
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