imunidade

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Constitucional Limitations on the Power to Tax
Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar
MARCELO GUERRA MARTINS
O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo.
Lecionou Direito Financeiro e Tributário na
Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na
Universidade Metodista de Piracicaba desde 2002.
RESUMO
Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional.
Palavras-chave: ESTADO — TRIBUTOS — CONSTITUIÇÃO — PRINCÍPIOS — LIMITAÇÃO
ABSTRACT
To promote the welfare of society, the State attempts to obtain resources, primarily through the imposition of taxes. These taxes should obey certain rules, laid out in the Constitution, which constitute true principles that can not be ignored under any circumstances, not even with a Constitutional
Ammendment.
Keywords: STATE — TAXES — CONSTITUTION — PRINCIPLES — LIMITATION
RESUMEN
Para la promoción del bien común en benefício de la sociedad, el Estado busca la obtención de recursos, principalmente através de la imposición de impuestos. Esas impuestos debem obedecer reglas, previstas en la Constitución, que constituyen verdaderos principios que no pueden ser retirados de modo alguno, ni por Enmienda Constitucional.
Palabras-clave: ESTADO — TRIBUTACIÓN — CONSTITUCIÓN — PRINCIPIOS - LIMITACIÓN

INTRODUÇÃO
O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos
dispositivos