Imunidade Tributária - Empresas Públicas

AS EMPRESAS ESTATAIS NO DIREITO BRASILEIRO.
O Estado para suprir sua necessidade de executar atividade econômica de natureza privada ou prestar serviço público, fez surgir através de lei especifica as Empresas Públicas, que nada mais são que instrumentos do Estado para a realização do seu fim. E, para assegurar melhor eficiência, atribuiu-lhes personalidade jurídica de direito privado.
Tais Empresas foram introduzidas no Direito Pátrio pelo Decreto-Lei n° 200/67 (Brasil,1967) e sua definição, está contida no artigo 5°, inciso II do referido diploma legal segundo o qual são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Elas foram criadas originariamente para da maior flexibilidade e eficiência a máquina administrativa nos mesmos moldes operacionais das empresas privadas nos idos dos anos 60, o que justificou a adoção do regime de direito privado se sobrepondo ao interesse público, porém sem se desviar do seu fim precípuo.
A intenção do Estado em atribuir a elas tal personalidade jurídica foi para impedir seu monopólio e, por conseguinte vantagens em relação às empresas privadas1.
Logo, o surgimento das empresas estatais foi motivado pela necessidade do Estado intervir no domínio econômico de forma a complementar àquelas áreas onde a iniciativa privada não tinha interesse de atuar ou se atuando o fazia de forma insatisfatória. Contudo, o fim principal que levou a introdução das ditas empresas ao ordenamento jurídico acabou por se desvirtuar permitindo que essas estatais de forma irregular interviessem na prestação de serviços genuinamente público.
A medida que foram gerindo atividades tipicamente estatais de certa forma, se distanciaram de sua peculiar personalidade jurídica de direito privado