Imunidade Parlamentar

Imunidade Parlamentar
Existem hoje, diferentes concepções acerca da imunidade parlamentar. Alguns afirmam que esta, fere o princípio da igualdade e da isonomia estabelecidos na constituição. Outros dizem ser este instituto de grande importância e necessário para o pleno desempenho da função do Poder Legislativo.
Como exemplo jurisprudencial, podemos mencionar a decisão do STF referente à queixa-crime do na época ex-senador João Capiberibe (PSDB-AP) contra o na época senador Gilvan Borges (PMDB-AP). Na queixa, Capiberibe acusou Gilvan de calúnia, injúria e difamação pelos termos de um artigo chamado “Mentiras e verdades do caso Capiberibe”, publicado em um jornal (Estado do Maranhão em 2007). Na época, Capiberibe tinha sido cassado por crime eleitoral e Borges tinha ficado com sua vaga no senado.
No artigo, Borges disse que antes de deixar o governo para concorrer ao Senado, Capiberibe sacou dos cofres do estado do Amapá R$ 360 milhões. Ele questionou se o saque não foi um roubo e afirmou que, ao contrário do sustentado publicamente por Capiberibe, ele não tinha sido cassado somente pela tentativa de compra de “dois míseros votos, no valor de R$ 26 cada um”. Disse também que no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Capiberibe contou com o voto de uma juíza sobrinha dele.
Para o Ministro relator Carlos Britto, os fatos apresentados na acusação foram relacionados com a função parlamentar do senador da República acionado e se enquadraram no contexto da disputa política protagonizada por João Capiberibe e Gilvam Borges, que concorreram ao cargo de senador, pelo Amapá, em 2002. O entendimento do relator foi acompanhado pelos dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.
Segundo o relator, o artigo expressou a opinião de Gilvan Borges sobre os acontecimentos que antecederam o pleito eleitoral de 2002 e que resultaram na perda do mandato de Capiberibe e na investidura de Borges no mandato do senador cassado. Carlos Britto afirmou que Borges