Imputabilidade para um psicopata

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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Problematização

No Brasil, a lei emana da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a qual é composta de artigos e parágrafos que descrevem a conduta legal em todos os seus aspectos, dentre os quais está o Direito Penal. Esta sessão aborda os conceitos que embasam a caracterização de um crime e os procedimentos a serem seguidos na punição desses. Ainda nessa sessão são abordadoscasos onde o crime não é passível de punição, sendo diversos os motivos para tal situação, como a necessidade por motivo de sobrevivência ou a incapacidade de reconhecer o ato como errado por motivo de doença ou mal desenvolvimento mental; no entanto a Lei não tem ciência para caracterizar doença ou distúrbio, e portanto deve apoiar-se em estudos de outras áreas para isso.
Segundo a PsicanáliseFreudiana, Psicopatas são pessoas com mau desenvolvimento da consciência em um de seus níveis mais básicos, assim afetando o comportamento e o entendimento do individuo sobre pessoas e ações a seu redor de forma que não sejam condizentes com o que se entende por normal. Dentre as características, úteis a este estudo, que definem um Psicopata, está a incapacidade de entender seu ato como errado; noentanto, ele é capaz de perceber que a sociedade julga o ato como errado e ilícito.
Diante desses fatos abre-se a discussão sobre a inimputabilidade ou não de um Psicopata, ou seja, se ele é passível de ser punido ou não, segundo suas capacidades e deficiências, dentro daquilo que determina a lei. Para um esclarecimento sobre isso, procuramos trazer o ponto de vista da Lei sobre o assunto,apoiando os argumentos da condição mental do Psicopata na Psicanálise.

O Crime

Caracteriza-se como crime um ato que vai contra a ordem jurídica, o que o torna um ato ilícito. Esse ato constitui uma ação ou omissão que seja relevante para o Direito Penal no sentido de que contrarie uma ordem jurídica, promulgada para a defesa e segurança dos cidadãos, e assim cause ou não danos a sociedade.O crime pode ser classificado segundo alguns critérios, sendo eles:
* formal, aquele que é qualificado como crime por corresponder a definição de uma norma penal, ou seja, não dependendo de interpretação;
* material, aquele que é assim qualificado segundo razões que cabem ao legislador, visando o ponto de vista ontológico o que o levou a avaliar de tal forma;
* formal e material;reúne as definições anteriores, adotando critério substancial e dogmático, segundo Carrara;
* formal, material e sintomático, visa os aspectos formal e material, incluindo na conceituação a personalidade de quem cometeu o crime
Para a aplicação da definição de um crime é usada a Isonomia, ou Principio da Igualdade, segundo o qual não deve haver discriminação na criação de leis, atosnormativos, e medidas provisórias; e não deve haver discriminação quanto a aplicação desses, a fim de manter um equilíbrio. Ainda, segundo esse princípio, deve haver “igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida que se desigualam”, com o intuito de que não seja cometida alguma forma de injustiça segundo as capacidades e deficiências
A Imputabilidade

A culpabilidade é acapacidade de culpar e então punir o agente de um crime. Ela é composta de três elementos:
* imputabilidade;
* potencial consciência da ilicitude;
* exigibilidade de conduta adversa
Imputabilidade é a capacidade da pessoa que comete um crime de entender ou não seu ato como ilícito, e frente a esse entendimento, a determinação se o agente é passível de punição ou não. Dentre ascausas que excluem a imputabilidade, ou seja, a incapacidade de entender o ato como crime, chamados casos de inimputabilidade, estão:
* Doença mental
* Desenvolvimento mental incompleto (menoridade penal)
* Desenvolvimento mental retardado
* Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior

As causas da inimputabilidade funcionam sob três sistemas :
*...
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