Impugnação Gratuidade de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo nº XXX.XXX.XXX

EDITORA ZÉFIROS S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que lhe move ARTHUR CHUTEIRA DE OURO, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA pelas seguintes razões de fato e de direito: No despacho de fls. 25 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo autor em sua Exordial. Ocorre, contudo, que tal benefício é medida excepcional que visa a garantir acesso à Justiça para os que não possuem meios de arcar com os dispendiosos, porém necessários, custos judiciais. De acordo com o entendimento jurisprudencial, as custas processuais possuem natureza tributária e, por isso, a isenção de seu pagamento somente pode ser concedida quando estritamente essencial.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos arts. 186 e 188 do CTN" (fl. 55).
(STJ, REsp 898214 / RS, 07ª Câmara Cível, Rel. Denise Arruda, julg. 01.04.2007)

Com todo respeito ao M.M. juízo, tal decisão merece reforma, uma vez que o autor não comprovou em suas alegações que, ao arcar com os ônus processuais, teria sua subsistência e de sua família ameaçadas. Pelo contrário, o autor é jogador de futebol, que participou até há pouco da primeira divisão do Campeonato Brasileiro, auferindo altíssima remuneração, o que lhe proporciona padrão de vida muito acima do patamar médio da