Impugnação a Gratuidade de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx.

Processo n° xxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores signatários, na Medida Cautelar Inominada, que move em face de XXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência ofertar a presente IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, consoante a seguinte explanação fática e jurídica:

os réus requereram em contestação o pedido de justiça gratuita, alegando serem pobres no sentido legal e não poderem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, juntando para tanto o primeiro réu uma declaração de hipossuficiência e CTPS sem anotação atual, já a segunda ré NÃO juntou declaração de hipossuficiência, nem mesmo nenhum documento que comprove o seu direito de gratuidade;

porém, ambos são empresários;

conforme podemos observar nos orçamentos que eram realizados em 2010/2011, os impugnados realizavam serviços no valor de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

ademais, ressalta-se que os réus são proprietários de um imóvel xxxxxxxxx;

além de um imóvel xxxxxxxxxx;

senão bastasse os réus ainda possuem um veículo da modelo xxxxxxxxx;

ora Excelência, pelo que conste pessoas que possuem 3 (imóveis), até onde nos conste, pois pode ser que existam mais bens, sendo desses imóveis dois comerciais, não necessita de gratuidade de justiça;

por fim, muito menos necessita de gratuidade de justiça quem consegue arcar com honorários advocatícios, pois não há nos autos nenhuma declaração da patrona dos impugnados de patrocínio gratuito;

do direito

o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, diz que “ considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família “ (grifo nosso) o que exclui os réus em face da sua condição financeira ser diferente do informado na