IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
1743 palavras
7 páginas
SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA-SÃO PAULO-CAPITAL.EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/SP-SB/2014
PROCESSO Nº 2014-0.069.338-8
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 26, vem respeitosamente, perante V. Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em epígrafe, com fulcro nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5.450/2005, pelas razões adiantes descritas:
I - TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública presencial está prevista para 10/07/2014, tendo sido, portanto, cumprido o prazo de 2 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para abertura, previsto no artigo 18 do Decreto Federal nº 5.450/2005, bem como no item 11.1 do edital do Pregão em referência.
II - OBJETO DA LICITAÇÃO
O Pregão Presencial em referência tem por objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM ATRAVÉS DE: LIMPEZA MECANIZADA DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BOCA DE LOBO E POÇOS DE VISITA; DESIDRATAÇÃO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PARA O ATERRO; INSPEÇÃO COM FORNECIMENTO DE IMAGEM POR MEIO DIGITALIZADO, ATRAVÉS DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO, NOS PONTOS CRÍTICOS DE OBSTRUÇÃO”, nos termos e condições constantes no Edital e seus anexos.
III- DOS FATOS E DO DIREITO
Da análise do referido Edital, foi possível detectar vícios nas quais deverão ser sanados, pois apresentam exigências contraditórias que prejudicam o ato convocatório, quer por discrepância do rito estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002, onde restringe efetivamente a competitividade dos licitantes, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório, sobretudo nas especificações técnicas do item 8.3.3.1, letra “c”, na qual passa a ser impugnado, senão vejamos:
O Edital exige no item 8.3.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.3.3.1 A Qualificação