Impugnação danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx

Autos nº xxxxxxxxxxxxxx

xxxxx, já devidamente qualificado no autos em epígrafe, em que move ação contra xxxxxxx, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE acerca da contestação de fls. 25/58, o que faz nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE, requer à V. Exa. Seja julgado o presente feito à revelia, tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido. O requerido recebeu a citação determinando audiência de conciliação/contestação em 05 de agosto de 2013. Entretanto, a contestação foi protocolada 2 dias após, na data de 07 de agosto de 2013. Logo, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil, requer seja caracterizada a revelia, pela apresentação da contestação fora do prazo.

Na hipótese de Vossa Excelência não adotar esse entendimento, passa a impugnar a contestação.

Os argumentos despendidos pela Requerida não têm qualquer respaldo jurídico, como se verá a seguir.

O documento apresentado pela requerida, no qual demonstra ter prestado o serviço de entrega de equipamento de musculação, não tem o condão de provar não ser ilícita a inclusão do autor no rol dos mau pagadores. Trata-se de tentativa da requerida de demonstrar que a inserção do autor no SERASA não se deu sem justo motivo, mas em decorrência de uma relação de consumo. Considerando então o autor como consumidor, cumpre compreender que o Código de Defesa do Consumidor foi desrespeitado em diversos de seus dispositivos, resultando também essa interpretação na ocorrência de dano moral ao autor, causado por ato ilícito da requerida. O documento apresentado apenas demonstra que o produto adquirido pelo autor de outra empresa foi entregue pela requerida, entretanto persiste a ilegalidade: a) Estabelece o CDC, em seu art. 39, III, que é vedado “enviar ou entregar ao consumidor, sem