Impugnacao INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO – MATO GROSSO DO SUL.

JUSTIÇA GRATUITA

Processo nr. 0800217-36.2012.8.12.0048

JOAO BATISTA BARROS, já qualificado nos autos da Ação de Benefício Previdenciário, que move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por seu Advogado infra firmado, vem, com o devido acato e respeito à elevada jurisdição de Vossa Excelência, manifestar-se no sentido de apresentar sua impugnação, na forma como segue:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Alega o Réu que as documentações trazidas para os autos, não são suficientes para o deslinde da Lei 8.213 de 1991, para comprovar a condição de rurícola do Autor.

Alega falta de comprovação do trabalho rural no número de meses igual ao da carência do benefício.

Alega que o Autor exerceu atividade urbana o que a caracteriza como tal.

Alega ainda, que o Autor pretende comprovar o exercício de atividade rural com prova exclusivamente testemunhal.

Em apertada síntese, eis o que importa.

DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA

Argumenta o Réu, que a falta de requerimento administrativo impede o INSS de efetivar qualquer conciliação ou acordo, fazendo parecer entender ser necessário o exaurimento e ou pré-requerimento da via administrativa.

Porém, a realidade experimentada na prática pelos beneficiários é outra Exa, pois, os beneficiários na maioria das vezes não receberam e não foram orientados para receber os direitos administrativamente, restando somente o Judiciário, através dos advogados. Pleiteiam e lutam por décadas às vezes. A autarquia federal nega com freqüência os benefícios aos inscritos. Muitos sequer sobrevivem à demora de um pleito judicial desta natureza.

E, conforme declinado na peça inicial, o Superior Tribunal de Justiça entende não ser necessário o requerimento/exaurimento da via administrativa, para o ingresso da presente ação, senão vejamos: