Impugnacao administrativa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4052 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTOS DE CIDADE-UF








MPF n° ......


IRPJ


W LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua .............., nº ...., Bairro ............. em Cidade-UF, CEP n°........, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00 (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,apresentar

Impugnação

ao Auto de Infração contra ela lavrado relativamente ao COFINS, o que faz com base nos artigo 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, com alterações feitas pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97, em virtude dos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

1) Fatos que originaram a Autuação Fiscal

A empresa atua nocomércio atacadista de mercadorias atendendo um número muito grande de pequenos comerciantes situados em ............ e circunvizinhança, sendo esta a base territorial da autuada.

Os produtos objetos de revenda são bebidas alcoólicas, cerveja, refrigerantes e gás de cozinha, sendo que afora as chamadas bebidas quentes todos os demais itens possuem o ICMS retido na fonte pormecanismo de substituição tributária, e os tributos federais – PIS/COFINS/CSSL e IR – são calculados por ocasião da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.

O gás não tem tributação de PIS/COFINS.


Tal comércio gera uma margem de lucro líquido muito pequena, sendo que, na maioria das vezes, não é nada compensador o desenvolvimento destaatividade, conforme se demonstra pela própria contabilidade do período-base de 2002.

Uma das peculiaridades deste setor da economia em razão do número elevado de transações comerciais, é que os cheques de terceiros/ consumidores são utilizados pelos comerciantes varejistas para pagamento de seus fornecedores, fornecedores atacadistas (p.ex a W), empregados, tributos eoutros, tudo no intuito de economizar a CPMF.

A W, que é comerciante atacadista, por sua vez, fica com o encargo de receber cheques de terceiros e depositá-los na sua conta corrente e passa a pagar os seus inúmeros fornecedores com estes valores – prática utilizada por todos os comerciantes atacadistas e varejistas.

No intuito de controlar comeficiência este sistema de pagamentos e recebimentos, a empresa resolveu centralizar na conta “caixa” toda esta movimentação financeira, criando um livro auxiliar que demonstrasse o movimento diário dos pagamentos e recebimentos, já que o livro diário não fornecia com detalhes a movimentação financeira da empresa.

Estes cheques de terceiros – que na maioria das vezes nem eramclientes diretos da W – foram depositados no ano de 2002 em contas bancárias nos bancos I, B e H como muito bem constatou a auditora fiscal que lavrou o respectivo auto de infração.

Tais contas, embora não possuíssem um registro escrito na contabilidade, eram interligadas de fato com a conta “caixa”, cujos valores não foram omitidos da tributação do IR/PIS/COFINS/CSLL, comoquis demonstrar a autoridade fiscal. Em verdade, todas as movimentações destas contas bancárias foram escrituradas numa única conta contábil com desmembramentos no livro auxiliar denominado de “movimento de caixa”, conforme se verá quando da realização da perícia contábil.

Ocorre que a auditora fiscal houve por bem em desconsiderar toda a contabilidade tornando-aimprestável para a apuração do lucro real, bem como adicionou os depósitos bancários como não contabilizados, considerando estes como omissão de receita.

Diante desta verificação por parte da auditora, esta lavrou quatro autos de infração contra a W, a saber: o primeiro a título de Imposto de Renda, o segundo para a CSLL, o terceiro para o PIS, e o quarto e último, para a...
tracking img