Impugnacao administrativa
4052 palavras
17 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTOS DE CIDADE-UFMPF n° ......
IRPJ
W LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua .............., nº ...., Bairro ............. em Cidade-UF, CEP n°........, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00 (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar
Impugnação
ao Auto de Infração contra ela lavrado relativamente ao COFINS, o que faz com base nos artigo 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, com alterações feitas pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97, em virtude dos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
1) Fatos que originaram a Autuação Fiscal
A empresa atua no comércio atacadista de mercadorias atendendo um número muito grande de pequenos comerciantes situados em ............ e circunvizinhança, sendo esta a base territorial da autuada.
Os produtos objetos de revenda são bebidas alcoólicas, cerveja, refrigerantes e gás de cozinha, sendo que afora as chamadas bebidas quentes todos os demais itens possuem o ICMS retido na fonte por mecanismo de substituição tributária, e os tributos federais – PIS/COFINS/CSSL e IR – são calculados por ocasião da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.
O gás não tem tributação de PIS/COFINS.
Tal comércio gera uma margem de lucro líquido muito pequena, sendo que, na maioria das vezes, não é nada compensador o desenvolvimento desta atividade, conforme se demonstra pela própria contabilidade do período-base de 2002.
Uma das peculiaridades deste setor da economia em razão do número elevado de transações comerciais, é que os cheques de terceiros/ consumidores são utilizados pelos comerciantes varejistas para pagamento de seus fornecedores, fornecedores atacadistas (p.ex a W), empregados, tributos e