Improbidade administrativa

Introdução

Ao estudar a improbidade administrativa é preciso considerar a sua importância no cenário do direito nacional, especialmente ao se analisar a presente situação em que tantos escândalos e tantas reclamações concernentes à administração pública tem vindo a tona. Esse assunto é regulado hoje pela Lei 8.429, que foi promulgada em de 2 de Junho de 1992 e se originou do Projeto de Lei nº 1.446/91, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Primeiramente é necessário analisar o conceito de improbidade, que é relacionado à desonestidade, segundo De Plácido e Silva, “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral.” É importante salientar também que a caracterização e conceituação do ato de improbidade administrativa ainda é motivo de acirradas discussões doutrinárias por não encontrar definição clara na Carta Magna.
A finalidade do dispositivo supracitado é dar uma maior efetividade ao combate do mal uso do dinheiro público e à violação dos princípios da Administração Pública que vinham ocorrendo, sendo uma força que chegou a exigir responsabilidade tal que levou o legislador infraconstitucional a elaborar e implementar a nova lei, que refletiu a realidade do país e pode ser considerada uma grande conquista para a população.
Quando a improbidade administrativa prevalece em um sistema político, ela é capaz de corroer a acabar com a credibilidade da administração pública. A vida social é amplamente afetada e isso causa uma revolta geral que se foca na classe dirigente, e acaba enfim por minar os próprios pilares sobre os quais se sustenta o Estado. Tendo vista esse impacto extremamente importante em um campo sensível para uma nação, foi necessária a criação de um modo de resposta, apesar de que a existência da lei não garanta a extinção da corrupção na esfera pública do país.
Basicamente, o foco do dispositivo é em qualquer