Improbidadad

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(crimes contra a Administração Pública).
Direito Civil (responsabilidade civil).
Público-alvo/consumidor:
Agentes Políticos. Agentes Públicos. Advogados.
Estudantes de Direito. Juízes.Promotores e demais interessados.
Formato: 12x18 cm
CÓDIGO: 10000076
S237i

Santos, Kleber Bispo dos
Improbidade administrativa e atentado aos princípios da Administração
Pública / Kleber Bispo dosSantos; prefácio de Karina Houat Harb. Belo Hori­
zonte: Fórum, 2011.

Nos dias atuais tem se invocado de modo massivo a
probidade administrativa dos agentes públicos e a intolerância
à corrupção.Diuturnamente os noticiários tornam públicas denúncias de
corrupção e improbidade administrativa por parte de agentes
políticos, agentes públicos e particulares que de alguma maneira
se vincularamao Poder Público.
A Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de
Improbidade, que tem como finalidade combater a corrupção
e os atos realizados na condução da coisa pública, motivadospor interesses que vão contra o interesse público, prevê três
modalidades de atos de improbidade administrativa, quais
sejam, aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles
que causamprejuízo ao erário público e, por derradeiro, e foco
desta obra, aqueles que atentam contra os princípios da Admi­
nistração Pública, com prescrição de sanções de natureza civil
tão rigorosas quanto assanções prescritas no âmbito criminal.
Nesta obra, o autor, experimentado na advocacia, e no
assessoramento de agentes públicos, órgão públicos, e conces­
sionárias de serviço público, dedicou-se comproficiência a
investigar o alcance, real sentido e delimitação da modalidade
de improbidade administrativa atentatória aos princípios da
Administração Pública, prevista no artigo 11 da Lei nº8.429 de
02 de junho de 1992.
Esse dispositivo da Lei, sustenta o autor, merece profundas
reflexões quanto ao fato de serem ou não taxativos os princípios especificados no dispositivo, havendo que...
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