Impostos ipi

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CAPÍTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO
SEÇÃO I - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fatogerador:
I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III – a sua arrematação,quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique anatureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Nota: o IPI é atualmente regulamentado pelo Decreto 4544/2002 .
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
I – no caso do inciso I doartigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do Imposto sobre a Importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dosencargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II – no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta dovalor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço daarrematação.
Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, emdeterminado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, emfavor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Art. 50. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão...
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