Impostos da uniao

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Introdução

A competência tributária é a atribuição dada (pela Constituição Federal) aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, municípios) da prerrogativa de instituir os tributos.
A competência tributária é indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competênciacom Capacidade. Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência
Em situações especiais, a solidariedade tributária é uma situação que pode ocorrer na competência tributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito ativo (credor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual com seu direito.Competência tributária da União

Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são:
* Imposto de Importação
* Imposto de Exportação
* IR
* IPI
* IOF
* ITR
* IGF
* Imposto extraordinário (em caso de guerra)
* Empréstimo compulsório
* Impostos residuais
* Contribuições especiais

Competência tributária dosEstados e Distrito Federal

Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são:
* ICMS
* ITD
* IPVA
* Aire
No tocante aos impostos de competência da União, além desses poderá a lei instituir outros, lembrando-se que esse evento se dá através de lei ordinária excetuando-se o IGF, empréstimos compulsórios,impostos e contribuições residuais, queocorrem mediante Lei Complementar.

Competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal

Ela está prevista no Art. 156 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são:
* IPTU
* ISS
* IVVC
* ITBI

Impostos de competência da União

Imposto de importação

O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente aUnião tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, poissendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da CF/88). A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.
A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto não precisa obedecer o princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmoexercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de Exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados "impostos de guerra" (Art. 150, § 1º da Constituição Federal). Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais.

Imposto de Exportação

O IE (ou Impostode Exportação) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal).
O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. O contribuinte do imposto é o exportador, ou quem a ele a lei equiparar. A alíquota utilizada depende da lei que oinstituir, e do produto que foi importado. A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. A função do Imposto de Exportação é puramente econômica.

Imposto sobre a...
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