Imposto territorial rural

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CAPA


























NOME XXXXXXXXXXXXXXXXX






IMPOSTO TERRITORIAL RURAL



Monografia apresentada a Universidade de Franca como exigência parcial, para a obtenção do título de especialista em Direito Tributário.











FRANCA
2007DEDICO este estudo aos meus pais, que me apoiaram a todo instante; ao meu querido irmão; ao Dr. Alexandre, sempre pronto a ajudar; ao Ricardo, que me incentivou a todo momento.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus, que em sua infinita bondade, compreendeu os meus anseios e deu-me a necessária coragem para atingir o meu objetivo.

Agradeço aos meus pais, quepossibilitaram a realização deste estudo e que sem eles nada teria sido concretizado.

Agradeço ao Dr. Alexandre dos Santos Toledo, sócio e amigo, que sempre se dispõe a pesquisa e ao debate para elucidar as questões surgidas durante a realização deste trabalho.

Agradeço ao Ricardo, tão companheiro e dedicado, a quem nunca falta ânimo para a luta, sempre me incentivando nos momentos difíceis.RESUMO EM PORTUGUÊS



A tributação é um instituto cujo exercício é controlado por um conjunto de limitações constitucionais, para evitar excessos. No entanto, em várias oportunidades o Estado extrapola os limites jurídicos estabelecidos. Muitas vezes, sob o manto da extrafiscalidade, institui-se sistema tributário especial, porém incompatível com os princípiosconstitucionais tributários. Este trabalho analisa o sistema especial criado para o Imposto Territorial Rural, imposto com objetivo extrafiscal e algumas incompatibilidades com as normas e diretrizes traçadas pela Constituição Federal.

Palavras-chave: Tributação – Imposto Territorial Rural – Inconstitucionalidade – Extrafiscalidade – Função Social.


















ABSTRACTTaxation is a doctrine whose action is controlled by several constitutional limitations, in order to avoid excesses. However, in many cases, the State overcomes the established judicial limits. Many times, hiding under a non-fiscal cover, it is introduced a special taxation system which is incompatible with the constitutional taxation principles. This paper analyses the special system createdfor the Countrified Territory Taxation, a tax that has an extra fiscal objective and bears some incompatibilities with the rules and directives drafted by the Federal Constitution.
 Key-words: Taxation - Countrified Territory Taxation – Unconstitutionality – Extra fiscal – Social Function.
 
















SUMÁRIO

1 – Introdução

2 – competência
2.1- competência versuscapacidade tributária ativa
2.2 – arrecadação do ITR pelos municípios

3 – função
3.1 – caráter extrafiscal do ITR

4 – fato gerador
4.1 – imóvel urbano com atividade rural
4.2 – imóveis imunes e isentos

5 – base de cálculo
5.1 – grau de utilização da terra
5.1.1 - legalidade da instrução normativa 10/02
5.1.2 – inconstitucionalidade da exigência de 100% de GEE
5.2 – área de interesseambiental

6 – contribuinte

7 – lançamento

8 – alíquota
8.1 – progressividade do ITR
8.1.1 – progressividade fiscal em impostos reais – posição do STF
8.1.2 – progressividade extrafiscal aplicável aos impostos reais

9 – conclusão

10- bibliografia






1 - INTRODUÇÃO

No Brasil, o Imposto Territorial Rural teve origem nos estados-membros, com a Constituição de 1.891.Atualmente está em vigor a Lei nº 9.393/96, que estabeleceu novas regras para o ITR.
O presente trabalho visa apresentar alguns aspectos inconstitucionais e contraditórios que vem sendo levantados por doutrinadores e estudiosos do tema.
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