Imposto de renda

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Histórico
A primeira disposição no Brasil sobre o imposto de renda, não especificamente com este nome, surgiu no início do segundo reinado com a Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, que fixou a despesa e orçou a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O artigo 23 estabeleceu um imposto progressivo sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos e vigorou por dois anos.Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte.
“Art. 23: Fica creada a seguinte contribuição extraordinária durante o anno desta lei”.
§ 1º. Todas as pessoas que receberem vencimentos dos Cofres Públicos Geraes, por qualquer título que seja, ficão sujeitas a uma imposição, que será regulamentada pela maneira seguinte:
* De 500$000 a 1:000$000 2 por cento
* De 1:000$000 a 2:000$000 3 porcento
* De 2:000$000 a 3:000$000 4 por cento
* De 3:000$000 a 4:000$000 5 por cento
* De 4:000$000 a 5:000$000 6 por cento
* De 5:000$000 a 6:000$000 7 por cento
* De 6:000$000 a 7:000$000 8 por cento
* De 7:000$000 a 8:000$000 9 por cento
* De 8:000$000 para cima 10 por cento.
§ 2º. Ficão exceptuados da regra estabelecida no paragrapho antecedente os vencimentos daspraças de pret de terra e mar, e os vencimentos dos militares em campanha.
§ 3º. Na palavra vencimentos se comprehendem quaesquer emolumentos que se perceberem nas Secretarias, ou Estações Publicas.
§ 4º. O Governo estabelecerá o modo de arrecadar-se esta nova imposição.”
A cobrança da contribuição extraordinária sobre os vencimentos foi regulamentada pelo Decreto nº 349 de 20 de abril de1844. Alcançavam, de forma progressiva, apenas os que recebiam vencimentos dos cofres públicos. A reação foi tamanha que foi imediatamente suprimida, mas estabeleceu um movimento pioneiro na instituição do imposto de renda.
O sistema econômico imperial, escravista e elitista, produzia um reduzido universo de possíveis contribuintes, pois poucas pessoas auferiam rendas. O país tinha uma extensãoterritorial imensa para, segundo as condições da época, implantar um imposto amplo e complexo.

A Guerra do Paraguai e os novos impostos
A Guerra do Paraguai (1864-1870) exigiu medidas fiscais para obtenção de recursos e o governo imperial promoveu uma modernização do sistema tributário. O imposto de renda, o imposto das grandes crises nacionais e internacionais, foi novamente lembrado, mas nãoda forma como hoje o concebemos.
O artigo 10 da Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, que fixou a despesa e orçou a receita geral do império para os exercícios de 1867-68 e 1868-69, instituiu o imposto pessoal e o artigo 22 desta mesma lei o imposto sobre vencimentos.
“Art. 10: Cobrar-se-ha de cada pessoa nacional ou estrangeira que residir no imperio, e tiver por sua conta casa de habitaçãoarrendada ou própria, ainda que nella não more, um imposto de 3% sobre o rendimento locativo annual não inferior a 480$000 na corte, a 180$000 nas capitaes das Províncias do Rio de Janeiro, S. Paulo, Bahia, Pernambuco, Maranhão e Pará, a 120$000 nas demais cidades e a 60$000 nos mais lugares.
Art. 22. Todas as pessoas, que receberem vencimentos dos cofres públicos geraes, provinciaes oumunicipaes, comprehendidos os pensionistas, jubilados e aposentados, ficão sujeitas ao imposto de 3% sobre os mesmos vencimentos, exceptuados os inferiores a 1:000$000.”
O imposto pessoal, regulamentado pelo Decreto nº 4052 de 28 de dezembro de 1867, era cobrado de cada pessoa que morasse em casa própria ou alugada. Era um tributo sobre o patrimônio. Assemelhava-se ao atual Imposto Predial eTerritorial Urbano. O imposto sobre vencimentos, regulamentado pelo Decreto nº 3977 de 12 de outubro de 1867, previa que todas as pessoas que recebiam vencimentos dos cofres públicos gerais estavam sujeitas ao imposto, excetuados os inferiores a 1:000$000. O imposto era retido pelas repartições provinciais e municipais no ato do pagamento dos vencimentos. Esse imposto foi extinto logo depois, retornou em...
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