Importância da legislação alimentar

Importância da legislação alimentar
De acordo com a declaração Universal dos direitos humanos (1948) todos devem ter direito a uma alimentação adequada, ou seja, que contenha o valor nutricional necessário e seja livre de contaminação que possa trazer riscos a saúde. Com a aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN –lei n° 11.346 (setembro, 2006) ocorreu a criação do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (SISAN), que estabeleceu a formulação da politica nacional de segurança alimentar e nutricional (PNAN), com diversos recursos- diretrizes, metas, exigibilidade- para avaliação e monitoramento.
Essa não foi a primeira lei brasileira voltada para a questão alimentar, na verdade esse assunto se tornou objeto de estudo e o estado decidiu se posicionar efetivamente sobre a questão na constituição de 1964, pelo decreto n° 399, de 30 de abril de 1938, que estabelecia o salario mínimo como uma forma de tentar garantir que a população pudesse ter acesso ter acesso alimentação.
Existem leis alimentares que dizem respeito a questões higiênico-sanitárias, como é o caso do O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que tem como principal finalidade garantir que os alimentos sejam manipulados de acordo com as condições higiênico-sanitárias adequadas, essa legislação federal geralmente é complementada pelos órgãos de vigilância (municipal, estadual ou distrital)
A legislação alimentar é de extrema importância, pois através dela podemos obter um maior comprometimento das indústrias, que tem que se preocupar com um conjunto de normas a ser seguido no que diz respeito à contaminação e qualidade do alimento, então eles passam a ter uma maior preocupação desde a matéria prima ate o produto final para que possa atender as exigências da legislação, as necessidades do consumidor, além procurar agradar o consumidor para garantir que esse