Imperatividade do direito e direito alternativo

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  • Publicado : 20 de março de 2013
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INTRODUÇÃO

A imperatividade do direito consiste em o Direito ser imposto a todos, não é algo que se questione, e sim um conjunto de leis que estão vigentes e devem ser cumpridas por todos. Todos os cidadãos devem saber das leis e não podem alegar que desobedeceu a uma lei por não saber de sua existência. Ao quebrar uma lei o cidadão sofre uma sanção, esta sanção deve ser imposta pelo juiz, quedeve aplicar ao fato a norma em si.
Não cabe ao juiz modificar uma lei, ele deve segui-la, sem misturar sua opinião. Enquanto ao Poder Judiciário cabe aplicar a norma positivada cabe ao Poder Legislativo criar e modificar tais normas, o que no nosso país demora muito. Pode levar anos para uma norma ser modificada, isso gera prejuízo a muitas pessoas. As normas são antigas, foram criadas emoutra época e por isso não condizem mais com o atual retrato da sociedade, elas não satisfazem os anseios da sociedade.
Para tentar minimizar estes prejuízos surgiu o Direito Alternativo, ele tem por principal função preencher as lacunas existentes no Direito Positivo. Os juízes utilizam de jurisprudência, equidade e analogia para adequar uma norma ao contexto atual, para resolver da melhor maneira aação.


1 DA IMPERATIVIDADE DO DIREITO POSITIVO E DO PODER DO JUIZ

A imperatividade do Direito Positivo se caracteriza pela obrigatoriedade, é aquilo que a lei obriga alguém a fazer. Na imperatividade do Direito Positivo o Direito não é algo que gere justiça, o Direito é uma coisa que gera ordem, em termos de exercício de poder, pode não gerar justiça.
O juiz é dotado de poder paraaplicar a norma correta ao caso concreto, ele não possui a liberdade para atuar conforme ache melhor. Esta imperatividade do direito tem por função manter a ordem para que a justiça predomine, a justiça no direito positivo consiste em aplicar apena conforme a lei, e não cabe ao juiz deixar de aplica-las de acordo com a sua ideologia, consciência e critério, se as leis são injustas ou inconstitucionais,que então seja declarado a sua inconstitucionalidade, pois cabe ao legislador a tarefa de corrigir a injustiça. As limitações e imperatividade das normas não afetam tão somente ao magistrado, mas também os advogados, representantes do Ministério Público e todo resto dos cidadãos que ocupam nosso território.
Sejam as leis boas ou más, não cumpre ao juiz substituí-las por normas que ele entendacomo justas, mesmo porque não lhe é outorgado tais poderes, estando estes reservados ao legislativo. Ao Juiz incumbe interpretar o texto, sem, contudo, deixar de compreendê-lo.

2 O DIREITO ALTERNATIVO

Inspirado na Teoria Crítica o Direito Alternativo é um movimento com raízes na Magistratura Democrática Italiana, fundada após a crise do Direito Dogmático, que logo alcançou a França e aEspanha, esta precisamente com o advento da Constituição Espanhola de 1978. No Brasil, o movimento do Direito Alternativo, ainda que sua trajetória date da época da ditadura militar, despontou fortemente apenas na década de 90, no seio da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
O direito alternativo é uma proposta diferente de direito voltada à massa que se sentia excluída da população, tendo emvista que desvinculava os padrões pré-estabelecidos, tornando assim aplicáveis de forma democraticamente efetiva segundo os princípios de justiça social, material e constitucional.
O movimento encontrou impulso em juristas insatisfeitos com a fase econômico-social em que passava a sociedade brasileira, em virtude das leis que não refletiam ideais condizentes com a democracia trazida pelaConstituição de 1988. Eles chamavam essas leis de leis injustas, pois elas não ajudavam a efetivação da justiça social.
As leis vigentes foram criadas tendo como base um fato social existente à época, que com a mutação da sociedade, já não mais persiste assim a lei se tornou ultrapassada. Esse é o principal motivo que os juristas alegam que necessitam de maior flexibilidade na interpretação das normas....
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