Impenhorabilidade Do Sal Rio Revista Trt

Fascículo Semanal nº 50
FECHAMENTO: 14/12/2007

Ano XLI
EXPEDIÇÃO: 16/12/2007

2007
PÁGINAS: 464/451

Sumário
DOUTRINA
– Igualdade salarial e regras de proteção ao salário –

Andréa Presas Rocha.......................................................463

JURISPRUDÊNCIA
– Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455

Temas em Destaque
TST
– O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o

Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de trabalho ............................................................(Em. 21453)
– Não havendo pronunciamento por parte da Eg.

Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, não há que se falar em concessão, ainda que atuando como substituto processual.....................(Em. 21437)

TRT-3ª R.
– É trabalhista a prescrição aplicável nas ações

envolvendo pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho.........................................(Em. 21442)

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

– A convenção coletiva de trabalho da categoria

dos vigilantes admite que, para jornada inferior a 220 horas mensais, o pagamento seja proporcional ao número de horas trabalhadas .....(Em. 21435)

TRT-4ª R.
– Ainda que externo o serviço prestado pelo

empregado, impõe-se reconhecer a incidência das normas sobre a duração da jornada nos casos em que não formalizada a contratação na forma prevista no artigo 62, I, da CLT e não demonstrada a impossibilidade de controle pelo empregador...........................................................(Em. 21444)

TRT-9ª R.
– A confissão ficta deve ser aplicada à parte

ausente injustificadamente, seja reclamante, seja reclamado, se previamente cientes da realização da nova audiência e advertidas expressamente de que a falta importa a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte