Imortaqncia das privatizacoes nos negocios

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INTRODUÇÃO
As privatizações são um exemplo que permite melhor elucidar o debate sobre a condicionalidade porque as mesmas constituíram parte das condicionalidades impostas a Moçambique aquando do PRE5 e tiveram maior impacto pela forma como contribuíram na mudança da estrutura de poder. Portanto, o capítulo seguinte irá se debruçar sobre a eficácia da ajuda externa tomando as privatizações porforma a melhor enquadrar este debate num contexto real. Não se pretende com este capítulo discutir se as privatizações foram boas ou más, se tiveram ou não sucesso (pois o próprio conceito de sucesso é alvo de contestação: sucesso em relação a quê?) mas sim mostrar que este é um campo de conflito social, e que o processo e o resultado delas é alvo de contestação e não pode ser analisadoseparadamente.

3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÕES
3.1.1 Intervenção do Estado na economia
O processo de descolonização iniciado no período de transição (1974/75), provocou o abandono de um considerável número de empresas pelos respectivos proprietários e gestores, deixando-as com os trabalhadores que, pouco ou, quase nada entendiam em matéria de gestão empresarial (De Renzio e Hanlon2007:6). Deste modo, o Governo de Moçambique (GoM) através do Decreto - Lei nº 16/75, de 13 de Fevereiro, estabeleceu uma série de medidas tendentes a garantir a paz
Pode-se entender pelo termo privatização como a passagem de qualquer actividade do sector público para o sector privado. Programa de Reabilitação Económica e mais tarde, em 1990, PRES – Programa de Reabilitação Económica e Social. Porexemplo definia, o número 1 do artigo 1º do referido Decreto-Lei que “sempre que as empresas, singulares ou colectivas, não funcionem em termos de contribuir, normalmente, para o desenvolvimento económico de Moçambique e para satisfação dos interesses colectivos, ficarão sujeitas à intervenção do Governo de Transição...”social e o progresso, destacando-se dentre elas, a sua intervenção no processode gestão (Pale 1996).
A intervenção podia ser acompanhada de intervenção financeira, através de financiamentos por instituições de crédito. Outra forma de intervenção estatal consistia na apropriação, pelo Estado, de estabelecimentos industriais instalados sem a prévia autorização pelas entidades governamentais. Assim muitas empresas foram transformadas em empresas estatais.

1º Estágio dasprivatizações: privatização e a reforma nos anos 1980
Nos princípios dos anos 80, as empresas estatais enfrentavam problemas estruturais desde a obsolescência dos equipamentos e tecnologias instaladas, má gestão, problemas de mercado e baixa utilização da capacidade instalada, excesso de mão-de-obra e salários em atraso, elevado nível de endividamento e carência de recursos financeiros. Estesproblemas eram agravados pela crise económica (Pimpão 2005) que o país enfrentava.
Logo, a incapacidade de pagar o serviço da dívida levou ao governo moçambicano a negociar com seus doadores (Adam 2006) e na esperança de solucionar a crise da dívida, o país aderiu ao FMI e ao Banco Mundial, em 1984, beneficiando assim de empréstimos concessionais (baratos) destas instituições e a mecanismostradicionais de alívio da dívida externa.
Esta era a chamada economia centralmente planificada. Empresas Estatais - propriedade do Estado, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial; isentas de impostos do Código dos Impostos sobre o Rendimento (mas obrigadas a entregar ao tesouro público uma percentagem dos seus resultados líquidos, processo que era regulado peloDiploma Ministerial nº 74/83, de 21 de Setembro) e as respectivas contas não sujeitas ao controlo do tribunal Administrativo (Secção de Contas).
Nos anos 1980, a situação económica do país começou a agravar-se e simultaneamente começou a verificar-se a crise da dívida. Os determinantes para a deterioração da balança de transacções correntes e consequente aumento do fluxo líquido de endividamento...
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