Imissão na posse

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 921349-0, do foro central DA COMARCA Da região metropolitana de curitiba – 8ª Vara da fazenda pública, falências e recuperação judicial – ESTADO DO PARANÁ
AGRAVANTE : fernando assade leludak e outro
AGRAVADO : município de curitiba
RELATOR : DES. guido döbeli
RELATORA : DESª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. COLIGAÇÃO FORMADA PELOS PARTIDOS PTC/PT DO B/PSC. VEREADOR. VACÂNCIA DE CARGO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPLÊNCIA DE CARGO PERTENCE A COLIGAÇÃO E NÃO AO PARTIDO POLÍTICO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 6º DA LEI 9.504/94 E DOS ARTS. 105, 107, 108 E 112 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/97). TITULAR ELEITO EM RAZÃO DE VOTOS ATRIBUÍDOS À COLIGAÇÃO, REGRA QUE DEVE SER APLICADA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA PELO SUPLENTE. AGRAVADO QUE PERTENCIA A COLIGAÇÃO TEVE SUA INVESTIDURA NEGADA POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – INJUSTIFICADO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRE NESTE SENTIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 921349-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 8ª Vara Cível, em que é Agravante FERNANDO ASSADE LELUDAK E OUTRO e Agravado MUNICÍPIO DE CURITIBA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão interlocutória (fls. 120/121-TJ) nos autos de Ação de Desapropriação nº 0001445-63.2012.8.16.0179, da MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do For Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual deferiu a liminar para a imissão provisória na posse da área objeto da desapropriação, condicionada ao depósito do valor apresentado pelo laudo de avaliação, sob o fundamento de que o valor indicado seria suficiente para viabilizar a moradia da parte requerida até o