Ilicitude do fato

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Erro Sobre A Ilicitude Do Fato

Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.Consoante o Artigo do nosso Código Penal acima descrito, destaca já no início que o desconhecimento da lei é injustificável, redação esta, também dada pela regra do Art. 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil, de que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”, O tema, sob a rubrica "erro sobre a ilicitude do fato", está regulado pela segunda parte. Deste modo, o erroinevitável acerca da ilegalidade do fato, que se refere ao erro de proibição, determina a aplicação de medida de segurança, ou seja, é o erro sobre os limites normativos da conduta, não se tratando necessariamente de desconhecimento da lei, mas sim de falsa noção de justiça/injustiça, podendo excluir a culpabilidade por não preencher a condição de possível conhecimento de ilicitude.

Aplica-se opresente artigo, quando o agente supõe, por erro fatal, que sua conduta ainda que típica, não é contrária à lei por estar amparada em uma causa excludente da antijuridicidade, nesse caso não há culpabilidade.

“ O erro sobre a ilicitude do fato ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado, não tem ou não lhe é possível o conhecimento do fato, supondo que atua licitamente.Indiscutível a culpabilidade se o agente conhecia ou devia conhecer a proibição de vender medicamentos controlados, capazes de causar dependência física ou psíquica, em banca de camelô (TJMG, AC 1.0000. 00.351102-9/000,Relª.Desª.Márcia Milanez, DJ 26/9/2003).

Além disso, é erro sobre ilicitude do fato o que ocorre sobre a existência do dever de agir, ou seja, o sujeito não sabe que é considerado pela leicomo garantidor da não ocorrência do resultado, como também não tem consciência da condição que o coloca na qualidade de garantidor. Portanto, o tutor, “supondo já ser um pesado ônus ter aceitado a missão de proteção, pensa não estar obrigado a arriscar sua própria vida para salvar o inquieto pupilo que está afogando”.

De maneira clara e evidente, o respeitável criminalista Altamiro de Araújonos mostra a seguir que;

“...no erro sobre ilicitude do fato (art. 21 do CP) o agente desconhece a norma penal ou a compreende equivocadamente. Nada impede, entretanto, a punição do fato a título de culpa, se prevista em lei. É o reforço do comando estabelecido no parágrafo único do artigo 18 deste Código.”(LIMA FILHO, Altamiro de Araújo. Anotações ao Código Penal. 4. ed. Leme/SP: MundoJurídico, 2011, pg. 153.)

Enfim, somente haverá exclusão da culpabilidade quando for o erro insuperável, invencível, pois o erro que não excluí a culpabilidade é aquele em que se poderia exigir do autor que investigasse sobre a possibilidade ou não de praticar o fato típico. Afinal, todo homem deve ser ajuizado, criterioso, sensato, e verificar a ilicitude de seus atos, portanto se há erro porimprudência, descuido, não excluirá a culpabilidade.

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias. Ter ou atingir essa consciência.

Conceito de Erro

Erro, seguindo a lição de Luiz Flávio Gomes, “é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objeto.Conceitualmente, o erro difere da ignorância: esta é a falta de representação da realidade ou o desconhecimento total do objeto”.

Erro é uma falsa representação da realidade onde o autor desconhece ou se engana a respeito de um dos componentes da descrição legal do crime.

Erro sobre elementos do tipo

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo, mas permite a punição por crime...
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