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O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL BASILAR

(O princípio da dignidade da pessoa humana como norteador das relações familiares)

O Texto Constitucional de 1988 conferiu maior eficácia a institutos primordiais do Direito Civil, sem comprometer sua essência de caráter privado e revitalizando, assim, valores como garantias e direitos fundamentais do cidadão.Iniciava-se uma nova fase para o Direito Civil, a era da constitucionalização do direito, inclusive aqueles pertencentes ao ramo do direito privado, tal qual é o Direito Civil.
Surgia, portanto, a era do Direito Civil-Constitucional, expressão que, nas palavras de Cristiano Chaves essa “quer apenas realçar a necessária releitura do Direito Civil, redefinindo as categorias jurídicas civilistasa partir dos fundamentos principiológicos constitucionais, da nova tábua axiológica fundada na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), solidariedade social (art.3º, III) e na igualdade substancial (arts. 3º e 5º).”
Assim, a constitucionalização do Direito Civil Brasileiro repudiou a concepção ultrapassada, individualista, tradicional e conservadora elitista da época.
Deve-se fazer umareleitura do Código Civil à luz da Constituição da República, com uma visão de que “as normas constitucionais – que ditam princípios de relevância geral- são de direito substancial, e não meramente interpretativas.”
Diante desse fenômeno da constitucionalização surge uma nova tábua axiológica de valores em matéria de filiação que são: a funcionalização das entidades familiares à realização dapersonalidade de sues membros, a despatrimonialização das relações entre pais e filhos e a desvinculação entre a proteção conferida aos filhos e a espécie de relação dos genitores.
A sociedade passou a entender, que o homem devia ser compreendido de acordo com os seus anseios, para que assim obtivesse sua realização pessoal, o que contribuiria para o desenvolvimento da família da qual ele eraintegrante e essa preocupação veio traduzida expressamente na carta magna de 1988, o que veio solidificar a idéia de valorização da pessoa humana nos suas mais específicas necessidades.
O direito tratado no Código Civil de 1916 preocupava-se, precipuamente, em defender interesses patrimoniais, inclusive nas relações familiares, em que o casamento era instituto que refletia tais interesses, o que ocolocava em uma situação de preferência com relação às outras formas de constituição de família, tais como a união estável, desencadeando com isso, uma discriminação entre as formas de constituição de família.
A doutrina mais moderna, portanto, passou a adotar a despatrimonialização do direito, utilizando uma compreensão mais socializada, mais comprometida com uma função social, tendo como escopoa busca por um maior equilíbrio das relações sociais.
Assim, alterações legislativas foram sendo implantadas gradativamente, de modo a melhorar a posição dos sujeitos de família em sua condição de existência na sociedade, respeitada, acima de tudo, a sua dignidade.
A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco para o tratamento jurídico da família, ao eleger o respeito àdignidade da pessoa como princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, consoante dispõe o art. 1º, in literis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...] III – a dignidade da pessoa humana;
O princípio constitucional da dignidade passou aservir de base nas relações da família, o que implicou efetivamente na consolidação da valorização do indivíduo, integrante da instituição familiar como ser em sua individualidade, devendo ser respeitado e atendido nas suas necessidades mais gritantes.
Eleita como princípio norteador do sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana elevou o indivíduo como principal fim de proteção e de...
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