Idoso - estatuto do idoso

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INTRODUÇÃO
Idoso é uma pessoa considerada de terceira idade. Conta-se como primeira idade a infância, a segunda a vida adulta, no pleno gozo das funções vitais, época em que se trabalha, casa, têm-se filhos, a plenitude da vida acontece. A terceira idade seria transpor essa etapa, depois da aposentadoria, os filhos criados, e alguns anos pela frente para viver.

A Organização Mundial da Saúdeclassifica cronologicamente como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos de idade em países em desenvolvimento.

As pessoas idosas geralmente têm habilidades regenerativas limitadas, mudanças físicas e emocionais que expõem a perigo a qualidade de vida dos idosos.

Um grande avanço na legislação brasileira foi o surgimento do Estatuto doIdoso (Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A partir deste estatuto, são estabelecidos direitos aos idosos como o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O Estatuto tambémtrouxe privilégios aos idosos, como exemplo: atendimento preferencial imediato e individualizado, garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais entre outros.


1. O ESTATUTO DO IDOSO
A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, é uma lei de proteção aos idosos. Essa lei foi iniciada pelo projeto de lei de número 3.561 de1997, resultado da organização e mobilização dos aposentados e pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Entretanto, o Estatuto do Idoso só foi sancionado em 1 de outubro de 2003 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. 
O intuito do Estatuto do Idoso é incluir a população idosa à sociedade, dessa forma garantindo seusdireitos de cidadãos. De acordo com essa lei os idosos devem ser vistos como prioridade absoluta e quem não cumpri-la, desrespeitar ou abandonar esses cidadãos será sujeito a penas aplicáveis. 
 Entre as garantias que o Estatuto do Idoso dá às pessoas acima de 60 anos, estão, a distribuição gratuita de medicamentos, próteses e órteses, Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades pelo critériode idade, tendo que haver igualdade nessa parte, Direito a transporte coletivo público gratuito e 10% dos assentos reservados a eles.

1. Seguridade Social
O Estatuto do Idoso modificou muito a situação do idoso em todas as áreas, em especial no que se refere à Seguridade Social, ou seja, Previdência Social e Assistência Social, abrindo a possibilidade a muitos idosos a terem acesso a estesbenefícios, o que melhora um pouco a qualidade de vida, uma vez que esta renda vinda destes benefícios tem o caráter alimentar, destinada a subsistência dos mesmos.


1. Benefícios Previdenciários

A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, em seu capítulo VII, trata da Previdência Social, definindo nos artigos 29 a 32, alguns privilégios quediferenciam o idoso dos demais segurados da Previdência Social, em especial o que dispõe o artigo 30: “a perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo o tempo de contribuição correspondente aos exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

Este dispositivo contido no Estatuto doIdoso, possibilita ao idoso rural ter acesso a aposentadoria por idade, na via judicial, pois na via administrativo muitos dos idosos que trabalharam na atividade agrícola, que apesar de ter a carência exigida e o fator etário, tinham seus benefícios indeferidos porque não estavam exercendo a atividade no momento do requerimento, seja pelo desemprego ou por saúde, que nessa condição perderam a...
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