Estatuto do idoso

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O estatuto do idoso
Após sete anos tramitando no congresso, o estatuto do idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da república no mês seguintes, ampliando os direitosdos cidadãos com idade acima de 60 anos .Mais abragente que a política nacional do idoso, lei de 1994 que dava garantias a terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desreipeitar ouabandonar cidadãos da terceira idade.
Segundo o autor Paulo Alves franco, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata estálei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades , para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,intelectual, espiritual esocial, em condições de liberdade e dignidade. Os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana estão prescritas no art. 5º da cf/ 88.são direitos que não podem e não devem ser violados, mas que muitasvezes o são, principalmente contra as pessoas idosas que, devido a sua idade avançada torna-se vulneráveis. A moral, a liberdade, a saúde, ir e vir são direitos invioláveis previstos na cartafederal. O art.1º doo cc vigente( lei 10.406/ 20020), diz:” toda pessoa é capaz de deveres na ordem civil . Os direitos da personalidade estão previsto nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal e não podemser violados por quem que seja ensejando sanções por perdas e danos sem prejuízo de outras previstas em lei: o art.11, da lei n 10.406/ 2002,( novo código civil), dispõe sobre da personalidade dapessoa ,sendo este direito protegido pelo estatuto do idoso para que pessoa idosa não a sofre danos físicos ou morais que venham a abalar a sua personalidade.os direitos sociais da pessoa estãoprescritos no art.6º da cf /88 que assim dispõe: são direitos sociais a educação, a moradia,o lazer, a lazer a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos...
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