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SEMINÁRIO VII – ICMS - MERCADORIAS

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação.

A RMIT do ICMS tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação, assim temos:
- CM = (i) operações relativas à circulação de mercadorias; (ii) prestação de serviços de comunicação; (iii) prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; (iv) operação de importação de mercadoria do exterior; (v) serviços de transporte e comunicação cuja prestação se iniciou no exterior
- CE = todo território nacional
- CT = concretização da circulação
- SA = Estados/Distrito Federal
- SP = qualquer pessoa que circule mercadorias com habitualidade
- BC = o valor da operação de circulação de mercadorias
- Alíquota = o regime de alíquotas entre os estados é fixado pelo Senado, não sendo permitido percentuais abaixo do mínimo ou acima do máximo.

2. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I).

Segundo entendimento majoritário do STJ sim, tais valores integram a base de cáluclo do ICMS, haja vista que pelo substituto ao substituído tributário não são necessariamente repassados os valores aos clientes deste último, de modo que inexiste direito ao abatimento da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária para frente, contudo, quando não há substituição tributária, o desconto incondicional não integra a base de cálculo do ICMS, aplicando-se o disposto no art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996.

3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da