Julgamento importante

Superior Tribunal de Justiça
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 488.992 - MG (2003/0232916-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Em ação ordinária objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os créditos relativos ao PIS, advindos do pagamento a maior ou indevido, só podem ser compensados com débitos do próprio PIS. 2. Decidida a lide à luz da Lei 9.430/96, não pode ser aplicada legislação posterior, inclusive porque não prequestionada. 3. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. 4. Agravos regimentais improvidos" (fl. 542). Irresignada com o posicionamento adotado pela Turma julgadora, Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS opôs embargos de divergência, indicando, dentre outros, acórdão paradigma da Primeira Turma no AgRg no RESP 449.978/SP, Min. José Delgado, DJ de 24.02.2003, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X PIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC-A, IGP-M E URV: JULHO E AGOSTO DE 1994. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da empresa. 2. Vinha entendendo, face à