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Questões IBET / Seminário VII
Aluna: Lorena Dias Gargaglione

1) Primeira Questão
O ICMS-Mercadorias
A base nuclear da regra-matriz de incidência do ICMS-Mercadorias é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, inverbis:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”
Diz-se que existem, na verdade, quatro impostos definidos na outorga de competência do inciso II doart. 155 do texto constitucional vigente, quais sejam: imposto sobre a circulação de mercadorias; imposto sobre serviços de transportes interurbanos e interestaduais e de comunicação; imposto sobre a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; imposto sobre extração, importação, circulação, distribuição e consumo de minerais.Portanto, operações são atos jurídicos regulados pelo Direito e aptos a produzirem determinada eficácia jurídica; são atos juridicamente relevantes. Circulação implica em mudança de titularidade, em disponibilidade jurídica da mercadoria, seja pelo domínio, seja pela posse. Mercadorias são as coisas objeto do comércio, destinadas à circulação econômica. Não são todas as Operações que constituemhipótese de incidência do ICMS, mas somente as Operações Jurídicas. Temos, assim, os seguintes conceitos:
I. A circulação de mercadorias
O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam acirculação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo:
a. Circulação
É a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Na saída de bens paramostruário, por exemplo, não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial (REsp 113.268/RS).
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. Saída física de mercadoria para filial da empresa. Não incidência do tributo. Súmula n. 166, do STJ. Não constituifato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (REsp 113.268/RS, 2ª T., rel. Min. Hélio Mosimann, j. 03-02-1998).
No mesmo sentido é a súmula 166 do STJ que dispõe:
STJ Súmula nº 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
II. MercadoriasMercadoria (do latim merx) é a coisa que se constitui objeto de uma venda. Todavia, a Constituição define implicitamente mercadoria em seu sentido estrito, e somente nesse conceito estrito deve ser ela considerada na formatação do fato gerador do ICMS (art. 110 do CTN). Mercadoria, em sentido estrito, é a conjugação entre o produto e o intuito de mercancia (decorrente da habitualidade ou volumetípico de comércio na aquisição de bem). A mercadoria é bem ou coisa móvel. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação, uma vez que é coisa móvel com aptidão ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.
Cabe registrar que a energia elétrica é pacificamente entendida como...
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