Icms

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1585 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 ICMS

O ICMS é o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República).



TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADEse for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade de consistir em fato gerador do ICMS (não será um ato jurídico em que se transfere a propriedade). Mas o mesmo não se poderá dizer se for operação interestadual, porque aqui envolve questão de competência (fato gerador ocorrido no Estado remetente), interferindo na titularidade da receita do ICMS. Estaregra se trata de uma exceção a regra do “ato jurídico”, pois nas operações interestaduais, o ICMS é repartido entre o Estado de origem e o de destino.



MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO

Tendo em vista que não há a transmissão da titularidade para outro estabelecimento, a saída da mercadoria em razão de mudança de endereço está amparada pela não incidência do ICMS. Ressalte-se,entretanto, que a não incidência aplica-se apenas às mudanças de endereço ocorridas dentro do Estado respectivo.

Dessa forma, nas hipóteses em que o estabelecimento for transferido para outro Estado, as saídas das mercadorias ou bens com destino ao novo endereço serão tributadas normalmente pelo ICMS, observados eventuais benefícios previstos na legislação aplicáveis à mercadoria ou ao bem objetodessa operação. Nesse caso, uma vez que o contribuinte deixará de exercer suas atividades dentro desse Estado deverá solicitar a baixa da inscrição no Cadastro de Contribuintes.



VENDA DE BEM DO ATIVO FIXO

O ICMS recai sobre a mercadoria posta em circulação mercantil, por um comerciante (habitualidade), a venda esporádica de um bem do ativo fixo da empresa contribuinte não se enquadra nessahipótese, motivo pelo qual, não havendo subsunção entre o fato (venda) e a lei (hipótese de incidência do ICMS), não é caso de tributação.

Porém se a empresa compra bens pertencentes ao ativo fixo de B, C, D, E, e revende com habitualidade, para o comerciante A não se trata de venda de bens do ativo fixo, mas venda de mercadorias, incidindo então o ICMS.



CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Aoperação de consignação mercantil ocorre quando o remetente (consignante) fornece a mercadoria para um terceiro (consignatário), para que a mercadoria seja negociada no mercado com prazo determinado ou não.

Se o consignatário não conseguir vender o produto consignado poderá devolver a mercadoria para o consignante, contudo se houver a venda, naturalmente, não será preciso efetuar o retorno.

Aoperação consignação mercantil é prevista pelo Código Civil, no artigo 534, o qual dispõe: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”.

Nas operações de consignação mercantil, em sua grande maioria, há a incidência

normal doICMS e do IPI. Não se aplica consignação mercantil a mercadorias que

estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.





ARRENDAMENTO MERCANTIL

Arrendamento é um negócio jurídico em que o titular da propriedade de um bem denominado arrendador cede a outra pessoa jurídica ou natural chamada de arrendatário o uso e o gozo do bem objeto do contrato por prazo certo e determinado.A Lei Complementar nº 87/1996 dispõe no seu art. 3º, inciso VII, que não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

O Regulamento do ICMS do Estado paranaense, nos termos da lei complementar, também estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado...
tracking img