Icms

1 ICMS

O ICMS é o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República).

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADE

se for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade de consistir em fato gerador do ICMS (não será um ato jurídico em que se transfere a propriedade). Mas o mesmo não se poderá dizer se for operação interestadual, porque aqui envolve questão de competência (fato gerador ocorrido no Estado remetente), interferindo na titularidade da receita do ICMS. Esta regra se trata de uma exceção a regra do “ato jurídico”, pois nas operações interestaduais, o ICMS é repartido entre o Estado de origem e o de destino.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO

Tendo em vista que não há a transmissão da titularidade para outro estabelecimento, a saída da mercadoria em razão de mudança de endereço está amparada pela não incidência do ICMS. Ressalte-se, entretanto, que a não incidência aplica-se apenas às mudanças de endereço ocorridas dentro do Estado respectivo.

Dessa forma, nas hipóteses em que o estabelecimento for transferido para outro Estado, as saídas das mercadorias ou bens com destino ao novo endereço serão tributadas normalmente pelo ICMS, observados eventuais benefícios previstos na legislação aplicáveis à mercadoria ou ao bem objeto dessa operação. Nesse caso, uma vez que o contribuinte deixará de exercer suas atividades dentro desse Estado deverá solicitar a baixa da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

VENDA DE BEM DO ATIVO FIXO

O ICMS recai sobre a mercadoria posta em circulação mercantil, por um comerciante (habitualidade), a venda esporádica de um bem do ativo fixo da empresa contribuinte não se enquadra nessa