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LEI Nº 11.408/96 e alterações
(atualizada até 12 de maio de 2011, incluindo a Lei n° 14.294/2011)

Lei nº 11.408/1996 e alterações

• alterada pelas Leis nos. 11.518/1997, 11.739/1999, 11.846/2000, 12.026/2001,12.335/2003, 12.673/2004, 13.110/2006, 13.367/2007, 13.910/2009, 14.230/2010 e 14.294/2011. Estabelece, com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, normasreferentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre : I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III -prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; V - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios; VI -fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; VII - entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular deestabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento;
Nota: O disposto nos artigos 1º, VII; 3º, parágrafo único, I e III; 4º, I, "f"; 5º, XI; 17, I, e 18, § 3º, I, da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, aplica-se inclusive a bens, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de2002. (Art. 2º da Lei n° 12.335/2003)

LEI Nº 11.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

VIII - entrada, no território do Estado destinatário, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizadoo adquirente. Parágrafo único. A caracterização do fato gerador do imposto independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. Art. 2º O imposto não incide sobre : I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializadossemi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a : a) empresa comercial exportadora, inclusive “trading” ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusivelubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
Lei nº 11.408/1996 e alterações

cambial; V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de...
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